Formação dos precedentes judiciais no Brasil e déficit de participação popular ante a dispensabilidade da realização de audiências públicas

Resumo

O Código de Processo Civil introduziu no direito brasileiro o instituto do precedente judicial, como pretenso parâmetro decisório de observância obrigatória, editado por órgãos do poder Judiciário no exercício da função jurisdicional. O Código de Processo Civil não se ocupou em estabelecer um sistema democrático de formação dos precedentes judiciais. A metodologia utilizada foi a realização de pesquisa teórico-bibliográfica, com consulta a doutrinas nacionais e internacionais, artigos científicos de revistas indexadas, dissertações, teses e julgados de tribunais. Foi possível concluir que a hipótese analisada obteve resultado afirmativo, ou seja, o sistema de formação dos precedentes no Brasil não garante a democraticidade dos provimentos que serão vinculantes, uma vez que a participação dos interessados afetados pela decisão, sobretudo via realização de audiência pública, não obrigatória, consiste em mera faculdade do julgador.