O TABELAMENTO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A ÓTICA DO ACESSO À JUSTIÇA E DO PROCESSO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO

  • Fabricio Veiga Costa Universidade de Itaúna
  • Tadeu Saint´Clair Cardoso Batista Universidade de Itaúna
  • Julia Alves Almeida Machado Universidade de Itaúna
Palavras-chave: Acesso à Justiça, Dano Moral, Justiça do Trabalho, Lei 13.467/2017 e Medida Provisória 808/2017, Processo Constitucional Democrático

Resumo

A Lei 13.467/2017 e Medida Provisória 808/2017 instituíram o tabelamento do dano moral na justiça do trabalho, estabelecendo como critério do quantum indenizatório o salário do empregado. Tais disposições legislativas são materialmente inconstitucionais, pois ofendem do direito fundamental à igualdade material, além de segregar e coisificar pessoas. Impede-se a análise casuística da extensão do dano, constituindo ofensa ao acesso à justiça e ao modelo constitucional de processo democrático. Privilegia-se o protagonismo judicial em detrimento do direito de as partes envolvidas na lide construírem discursivamente o provimento final. O acesso à justiça é um direito que se efetiva quando as partes podem participar da construção do mérito processual, tendo suas alegações e provas racionalmente analisadas pelo julgador. A escolha do tema justifica-se em razão de sua atualidade, relevância prática e teórica, pois por meio das pesquisas bibliográfica e documental foi possível identificar aporias, construir análises críticas e demonstrar que a proposta de tarifação do dano moral na justiça do trabalho constitui ofensa à igualdade material, acesso à justiça e modelo constitucional do processo.

Biografia do Autor

Fabricio Veiga Costa, Universidade de Itaúna
Doutor e Mestre em Direito Processual pela PUC/MINAS. Professor da Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna, Itaúna (MG), Brasil.
Tadeu Saint´Clair Cardoso Batista, Universidade de Itaúna
Mestrando em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna, Itaúna (MG), Brasil
Julia Alves Almeida Machado, Universidade de Itaúna
Mestrandos em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna, Itaúna (MG), Brasil.

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Publicado
2021-04-30
Seção
Doutrinas