Classification of Moral Harm in Labor Courts: A Critical Analysis from the Point of View of Accessing Justice and the Democratic Constitutional Process

  • Fabricio Veiga Costa Universidade de Itaúna
  • Tadeu Saint´Clair Cardoso Batista Universidade de Itaúna
  • Julia Alves Almeida Machado Universidade de Itaúna
Keywords: Access to justice, Moral harm, Labor Justice, Law 13.467/2017 and Provisional Act 808/2017, Democratic Constitutional Process

Abstract

Law 13.467/2017 and Act 808/2017 established the classification of moral harm in the labor courts and determined the criterion of the employee´s salary as the indemnity amount. Dispositions are, however, unconstitutional since they are against the basic right to equality, besides segregating people. The casuistic analysis of the extension of the harm is impaired and it is an offense towards the access of justice and to the constitutional model of the democratic process. It privileges judicial initiative to the detriment of the rights of the parties involved in the suit to construct discursively a final solution. Access to justice is a right which is concretized when the parties may participate in the construction of the process and their allegations and proofs are rationally analyzed by the judge. The theme is justified due to its modernity, practical and theoretical relevance. Through bibliographical and documental research, one may identify aporias, build critical analyses and show that the proposal to label moral harm in labor justice is an offense to material equality, access to justice and to the constitutional model of the process.

Author Biographies

Fabricio Veiga Costa, Universidade de Itaúna
Doutor e Mestre em Direito Processual pela PUC/MINAS. Professor da Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna, Itaúna (MG), Brasil.
Tadeu Saint´Clair Cardoso Batista, Universidade de Itaúna
Mestrando em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna, Itaúna (MG), Brasil
Julia Alves Almeida Machado, Universidade de Itaúna
Mestrandos em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna, Itaúna (MG), Brasil.

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Published
2021-04-30
Section
Doutrinas