La Fijación Del Daño Moral En La Justicia Del Trabajo: Un Análisis Crítico Bajo La Ótica Del Acceso A La Justicia Y Del Proceso Constitucional Democrático
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n1p173-190Palabras clave:
Acceso a la Justicia, Daño Moral, Justicia del Trabajo, Ley 13.467/2017 y Medida Provisional 808/2017, Proceso Constitucional DemocráticoResumen
La Ley 13.467/2017 y Medida Provisional 808/2017 instituyeron la fijación del daño moral en la justicia del trabajo, estableciendo como criterio do quantum indemnizatorio el sueldo del empleado. Tales disposiciones legislativas son materialmente inconstitucionales, pues ofenden del derecho fundamental a la igualdad material, además de segregar y cosificar personas. Se impide el análisis casuístico de la extensión del daño, constituyendo ofensa al acceso a la justicia y al modelo constitucional de proceso democrático. Se privilegia el protagonismo judicial en detrimento del derecho de las partes involucradas en la lide construir discursivamente la destinación final. El acceso a la justicia es un derecho que se efectiva cuando las partes pueden participar de la construcción del mérito procesual, teniendo sus alegaciones y pruebas racionalmente analizadas por el juzgador. La elección del tema se justifica por su actualidad, relevancia práctica y teórica, pues por intermedio de las investigaciones bibliográfica y documental fue posible identificar aporías, construir análisis críticos y demonstrar que la propuesta de tarifación del daño moral en la justicia del trabajo constituye ofensa à igualdad material, acceso a la justicia y modelo constitucional del proceso.Citas
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