Formation of judicial precedents in Brazil and deficit of popular participation before the dispensability of holding public hearings

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11425

Keywords:

Precedents, Popular Participation, Public Hearings

Abstract

The Code of Civil Procedure introduced into Brazilian law the institute of judicial precedent, as an alleged decision-making parameter of mandatory observance, edited by bodies of the Judiciary in the exercise of the jurisdictional function. The Code of Civil Procedure was not concerned with establishing a democratic system for the formation of judicial precedents. The methodology used was the carrying out of theoretical and bibliographical research, with consultation of national and international doctrines, scientific articles from indexed journals, dissertations, theses and court judgments. It was possible to conclude that the hypothesis analyzed obtained an affirmative result, that is, the system of formation of precedents in Brazil does not guarantee the democratic nature of the provisions that will be binding, since the participation of the interested parties affected by the decision, especially through the holding of a public hearing, not obligatory, it consists of a mere faculty of the judge.

Author Biographies

Fabricio Veiga Costa, Universidade de Itaúna - UIT

Doutor e Mestre em Direito Processual pela PUC/MINAS. Professor da Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna, Itaúna (MG), Brasil.

Danilo de Matos Martins, Universidade de Itaúna - UIT

Graduado em Direito pelo Centro Universitário FIPMoc - UNIFIPMoc, Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera (UNIDERP), Mestre em Efetividade dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna - UIT. Advogado. Professor de Prática Jurídica do NPJ/UNIFIPMoc

References

ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Novo contencioso cível no CPC/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

BOTELHO, Marcos César. A Corte Constitucional como espaço público por excelência considerações em Habermas e Häberle. Ciência Jurídica em Foco, v. 1, n. 293, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cienciajuridica/article/viewFile/737/528. Acesso em: 02 jan. 2023.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 dez. 2022.

BRASIL. Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htm. Acesso em: 17 dez. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 17 dez. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 25. Disponível em: https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1268. Acesso em: 20 dez. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7/PR. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=SIRDR%207. Acesso em: 20 dez. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1.648.305/RS. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201700090055. Acesso em: 20 dez. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1.740.911/DF. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201801092506 >. Acesso em: 20 dez. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1.759.098/RS. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201802044549. Acesso em: 20 nov. 2022.

CABRAL, Antônio. Os efeitos processuais da audiência pública. Boletim Científico - Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Brasília, a.6 - n. 24/25, p. 41-65, jul/dez. 2007. Disponível em: http://boletimcientifico.escola.mpu.mp.br/boletins/boletim-cientifico-n.-24-e-n.-25-julho-dezembro-de-2007-1/os-efeitos-processuais-da-audiencia-publica. Acesso em: 03 dez. 2022.

COSTA, Fabrício Veiga. Mérito processual: a formação participada nas ações coletivas. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012.

FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. Modelo brasileiro de precedentes: a relevância da fundamentação no contexto precedentalista. Londrina: Thoth, 2021.

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Participação democrática: audiências públicas. In: GRAU, Eros Roberto; CUNHA, Sérgio Sérvulo (coord.). Estudos de Direito Constitucional em homenagem a José Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2003.

HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1997.

LEAL, Mônia Clarissa Hennig. As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal brasileiro: uma nova forma de participação? Revista Novos Estudos Jurídicos – Eletrônica, v. 19, n. 2, p. 327-347, maio/ago. 2014. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/6010/3286. Acesso em: 03 dez. 2022.

LOPES, Allan Duarte Milagres. Audiência pública e processo democrático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Incidente de Resolução de demandas repetitivas: a luta contra a dispersão jurisprudencial excessiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MEDINA. José Miguel Garcia. Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência no Estado Constitucional e Democrático de Direito: o papel do precedente, da jurisprudência e da súmula, à luz do CPC/2015. Revista dos Tribunais, v. 974, São Paulo: Revista dos Tribunais, dez. 2016, p. 129-154.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 2. ed. Tomo IV. Coimbra, 1998.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

PAVLYCHEVA, Olga. A publichearing as a formofthepublicparticipation in theurbanplanning. MATEC Web ofConferences, Vol. 106, EDP Sciences, 2017. Disponível em: https://www.matecconferences.org/articles/matecconf/pdf/2017/20/matecconf_spbw2017_01018.pdf. Acesso em: 05 dez. 2022.

SILVA, Alessandra Obara Soares da. Participação popular na Administração Pública: as audiências públicas [dissertação]. 2009. 157.f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.

SILVA, WilyPotrich da; FREIRE JR, Américo Bedê. Agir comunicativo e democracia: uma proposta para a legitimação da jurisdição constitucional. Revista do Direito – UNISC, v. 1, n.54, p. 99-119, jan./abr. 2018. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/11398/7327. Acesso em: 24 nov. 2022.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; SOUZA, Bruna Caroline Lima de Souza. Democratização da justiça: audiências públicas, poder judiciário e os direitos da personalidade. Revista Húmus, v. 9. n.27, p. 263-289, 2019. Disponível em: http://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/12351/7032. Acesso em: 05 dez. 2022.

TREVISOL, Marcio Giusti. A legitimidade do direito na proposta da ética discursiva. Espaço Jurídico, v. 8, n.1, p. 33-46, jan./jun. 2007. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1889/957. Acesso em: 21 nov. 2022.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. v.1. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

ZUFELATO, Camilo (coord). Relatórios de pesquisa do Observatório Brasileiro de IRDRs da FDRP/USP. Ribeirão Preto: E-book, 2019.

Published

2023-08-31

How to Cite

Costa, F. V. ., & Martins, D. de M. . (2023). Formation of judicial precedents in Brazil and deficit of popular participation before the dispensability of holding public hearings. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(2), 331–348. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11425

Issue

Section

Doutrinas