HOMESCOOLING EN BRASIL Y LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DEL NIÑO
Resumen
El objeto de investigación del presente estudio es el análisis de la constitucionalidad del Proyecto de Ley 3179/12, que tiene por objetivo modificar a la Ley de Directrices y Base de la Educación Nacional autorizar el homeschooling en Brasil. La pregunta problema propuesta es debatir si el respectivo proyecto de ley observa los derechos fundamentales de los niños en Brasil. Como hipótesis científica inicial se constata que la educación es un derecho fundamental de naturaleza personalísima, de titularidad del niño y debe ser interpretado extensivamente. La justificativa de la elección del tema proviene de su actualidad y relevancia teórica a la ciencia del Derecho. Con relación la metodología, se utilizó de la investigación teórico-bibliográfica y documental, cuyo abordaje crítico de las proposiciones presentadas fue posible a partir de análisis comparativas, temáticas, teóricas, interpretativas. En la conclusión, se confirmó la hipótesis científica apuntada inicialmente, haya vista que negar el derecho del niño acudir a la escuela es deslegitimar el Estado en la prestación y fiscalización del servicio público de educación; es impedir la participación de la sociedad en la formación de la ciudadanía; es quitar del niño el derecho de convivir con la diversidad, buscar su socialización y sociabilidad en el ámbito escolar.Citas
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