HOMESCOOLING NO BRASIL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA

  • Fabricio Veiga Costa Docente da Pós-Graduação Stricto sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna
  • Sergio Hentiques Zandona Freitas Universidade FUMEC
Palavras-chave: Homeschooling, Projeto de lei 3179/12, Recurso extraordinário 888815.

Resumo

O objeto de investigação da presente pesquisa é a análise da constitucionalidade do projeto de lei 3179/12, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional autorizar o homeschooling no Brasil. A pergunta problema proposta é debater se o respectivo projeto de lei observa os direitos fundamentais das crianças no Brasil. Como hipótese científica inicial constata-se que a educação é um direito fundamental de natureza personalíssima, de titularidade da criança e deve ser interpretado extensivamente. A justificativa da escolha do tema decorre de sua atualidade e relevância teórica para a ciência do Direito. Quanto à metodologia, utilizou-se da pesquisa teórico-bibliográfica e documental, cuja abordagem crítica das proposições apresentadas foi possível a partir de análises comparativas, temáticas, teóricas, interpretativas. Na conclusão, confirmou-se a hipótese científica levantada inicialmente, haja vista que negar o direito de a criança frequentar a escola é deslegitimar o Estado na prestação e fiscalização do serviço público de educação; é impedir a participação da sociedade na formação da cidadania; é retirar da criança o direito de conviver com a diversidade, buscar sua socialidade e sociabilidade no âmbito escolar.

Biografia do Autor

Fabricio Veiga Costa, Docente da Pós-Graduação Stricto sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna
Pós-Doutorado em Educação pela UFMG. Docente da Pós-graduação Stricto sensu em Direito em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna, Brasil.
Sergio Hentiques Zandona Freitas, Universidade FUMEC
Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (São Leopoldo/RS). Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Pós-Doutorando em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, aonde é docente permanente da Graduação, Especialização e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD), desde 2009

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Publicado
2018-05-21
Seção
Doutrinas