Deliberative democracy and its contributions to governance

Authors

  • Carla Luana da Silva Silva Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
  • Rogério Gesta Leal Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e10384

Keywords:

Deliberative Democracy, Governance, Political Participation

Abstract

This study proposes an analysis of the assumptions of Deliberative Democracy, and the contemporary public management model, based on the idea of governance. This theme is delimited from the premises of the Federal Constitution of 1988, and the contributions of the Habermasian deliberative matrix. The work is socially justified by the constant need to seek institutes that can enable the care of the public interest by those who decide. The problem that guides this research seeks to diagnose the convergent points between Deliberative Democracy and the public management model based on the idea of governance, indicating contributions that deliberative assumptions bring to this management model. The work uses the deductive method, presenting the following results: deliberative democracy and governance converge in order to appreciate participation in the quality of good results, promoting the exercise of citizenship in an idea of shared public management, thus, deliberative assumptions serve as the basis for the institutionalization of governance in management.

Author Biographies

Carla Luana da Silva Silva, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Pós- Doutor em Direito. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, junto a 4ª Câmara Criminal, especializada para o julgamento dos crimes praticados por prefeitos e vereadores e os crimes contra a Administração Pública. Professor Titular da UNISC e da FMP, graduação, mestrado e doutorado (Brasil). Coordenador do Grupo de Pesquisa “Controle interno da Administração Pública no enfrentamento da corrupção “Controle Social e Políticas Públicas”, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNISC.

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Published

2023-09-28

How to Cite

Silva, C. L. da S., & Leal, R. G. . (2023). Deliberative democracy and its contributions to governance . Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(2), 259–273. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e10384

Issue

Vol. 23 No. 2 (2023): maio/ago.

Section

Doutrinas

License



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