Inclusive education for people with disabilities in Brazil: an analysis of the performance of the Federal Supreme Court based on law as integrity
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10393Keywords:
Law as integrity, Dworkin, Inclusive education, Person with disability, Supreme Federal CourtAbstract
This article intends to analyze the STF's performance, based on Ronald Dworkin's law as integrity in two constitutional cases involving, in a broad sense, the right of people with disabilities to inclusive education. Developed through the deductive method and bibliographic and jurisprudential procedures, the research allowed the conclusion that the decisions pronounced by the Brazilian Constitutional Court in Direct Unconstitutionality Actions nº 5.357 and nº 6.590 are in accordance with Dworkin's ideal of integrity, considering that, in both, there is a coherent interpretative continuity of the existing legal elements on the subject, in deference to the historical change of paradigm in the treatment of disability, result of social mobilization. The decisions taken can be considered "correct", since they interpret the right to its best light, essentially based on arguments of principles, especially that of equality (material), in favor of the fundamental right to inclusive education.References
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