La educación inclusiva para personas con discapacidad en Brasil: un análisis de las acciones del Supremo Tribunal Federal desde la perspectiva del derecho como integridad
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10393Palabras clave:
Derecho como integridad, Dworkin, Educación inclusiva, Persona con discapacidad, Tribunal SupremoResumen
Este artículo pretende analizar la actuación del STF, a la luz del derecho como integridad de Ronald Dworkin, a partir de dos acciones constitucionales que involucran, en sentido amplio, el derecho de las personas con discapacidad a la educación inclusiva. Desarrollada a través del método deductivo y de procedimientos bibliográficos y jurisprudenciales, la investigación permitió concluir que las decisiones dictadas por el Tribunal Constitucional brasileño en las Acciones Directas de Inconstitucionalidad nº 5.357 y nº 6.590 están de acuerdo con el ideal dworkiniano de integridad, dado que, en ambas, se verifica la continuidad interpretativa coherente de los elementos jurídicos existentes sobre el tema, en deferencia al cambio histórico de paradigma en el tratamiento de la discapacidad, fruto de la movilización social. Las decisiones adoptadas pueden considerarse "correctas", ya que interpretan la ley en su mejor sentido, basándose esencialmente en argumentos de principios, especialmente el de igualdad (material), a favor del derecho fundamental a la educación inclusiva.Citas
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