Consultive Opinion 22/2016 of the Interamerican Court of Human Rights and the Legitimacy of Juridical Persons: A Responsability Stance on the Violations of Human Rights and of the Person

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10433
Keywords: Interamerican Court of Human Rights, Human Rights and the rights of the person, Social Responsibility of juridical persons

Abstract

In 2016, the Interamerican Court of Human Rights expressed itself on Consultive Opinion 22/2016 and analyzed the issue on active legitimacy of juridical persons within the Interamerican System for the Protection of Human Rights. Taking into account the positioning of the Court on the legitimacy of juridical persons, current analysis forwards the subjects of International Law, the legitimacy and responsibility of physical and juridical persons and, deductively through bibliographical and documental methods, discusses the necessity of the responsibility of the juridical person within the international field due to violations of human rights and of the person, particularly as a way to warrant social responsibility.

Author Biographies

Juliana Marteli Fais Feriato, Centro Universitário Curitiba - UniCuritiba
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora convidada da Pós-Graduação em Direito Aduaneiro do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), Curitiba (PR), Brasil.
Giovanna Rosa Perin De Marchi, Frizzo & Feriato Advocacia Empresarial
Advogada. Mestre em Ciências Jurídicas do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UniCesumar), Maringá (PR), Brasil.

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Published
2022-12-08
Issue
Vol 22 No 3 (2022): set./dez.
Section
Doutrinas

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