Judicialization in the Federal Supreme Court for the Protection of the Person´s Fundamental Rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p789-802

Keywords:

Judicialization, Post-democratic state, Rights of the person

Abstract

The phenomenon of judicialization of life in the post-democratic stare and its consequences within established limits through rights are investigated. The relevant theme discusses the role of the judiciary in the State and its relationship with access to justice, fundamental rights and rights of the person. Among the hypotheses, one may highlight the effectiveness of access to justice, and its constitutional bond as a fundamental right prior to its embodiment in processes. Through the hypothetical and deductive method, current bibliographic and scientific journal research underscores the case and makes a comparative analysis of theories by Luís Roberto Barroso and Rubens Casara, with special emphasis on the types of decisions of the Brazilian Federal Supreme Court. Results reveal the influences of the judiciary and the break down of limits in favor of the neoliberal project, with a regression of the democratic state.

Author Biographies

José Sebastião de Oliveira, Universidade Cesumar - UniCesumar

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor da graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado e Doutorado) da Universidade Cesumar (UNICESUMAR), Maringá (PR), Brasil. Bolsista Produtividade em Pesquisa do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Maringá (PR), Brasil.

Rodrigo Róger Saldanha, Universidade Cesumar - UniCesumar

Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR), Maringá (PR). Bolsista PROSUP/CAPES pelo Programa de Pós-Graduação, sob orientação do Dr. José Sebastião de Oliveira. Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC/PR), Brasil.

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Published

2021-12-31

How to Cite

Oliveira, J. S. de ., & Saldanha, R. R. . (2021). Judicialization in the Federal Supreme Court for the Protection of the Person´s Fundamental Rights. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 21(3), 789–802. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p789-802

Issue

Vol. 21 No. 3 (2021): set./dez.

Section

Doutrinas

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