Informed consent in medical interventions involving patients with neurocognitive and psychiatric impairment from the perspective of the un Convention on the rights of persons with disabilities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11038

Keywords:

Consentimento informado, Relação médico-paciente, Pessoa com deficiência, Intervenção médica

Abstract

The Law n° 13.146/2015 has given full capacity to people with disabilities, promoting the re-reading of the doctor-patient relationship. Under the ideal of reducing the interference of third parties and medical paternalism in the decision-making of these individuals in health matters, this law restricted the institute of guardianship, in art. 85, caput, to the economic and financial dimensions, excluding from its scope the exercise of existential rights, as is the case of the right to health. In this scenario, the problem of informed consent involving patients with neurocognitive and psychiatric impairment is verified, since the assessment of their will constitutes a complex task. The limited discernment of patients with this profile sometimes supplants the normative aspiration of giving them full autonomy to practice existential acts. A systematic interpretation would allow the harmonization of article 85, caput, of the Statute of the Person with Disability, with the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, recognizing the comprehensiveness of the scope of application of the guardianship regarding the exercise of the right to health, in the cases of the cited patients. Thus, this article seeks to analyze informed consent in medical interventions performed on these individuals, in light of the aforementioned Convention.

Author Biographies

Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Doutor (sobresaliente cum laude) em Direito Privado pela Universidade de Salamanca, Espanha. Grau de Salamanca (sobresaliente cum laude) em Direito Privado. Diploma de Estudos Avançados em Direito Privado pela Universidade de Salamanca, Espanha. Professor Adjunto de Direito Civil do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí, Brasil. Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí, Brasil.

Lucas Emmanuel Fortes dos Santos, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Pós-graduado em Direito e Democracia pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Advogado atuante nas áreas de Direito Civil e do Consumidor. Advogado.

References

ABOIN, Ana Carolina Moraes. A insuficiência da teoria do negócio jurídico para o consentimento informado no âmbito da Bioética. 2015. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-graduação em Direito. Universidade de São Paulo. São Paulo, 2015.

BARBOZA, Heloisa Helena; ALMEIDA JÚNIOR, Vitor. A capacidade civil à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de (org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas: Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016, p. 265.

BRASIL, Código Civil de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 01/05/2022.

BRASIL. Presidência da República. Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm. Acesso em 28 de jun. de 2022.

CLOTET J. O consentimento informado nos Comitês de Ética em Pesquisa e na prática médica: conceituação, origens e atualidade. Bioética, 1995, p. 51-59.

KIM, Richard Pae; BOLZAM, Angelina Cortelazzi. Paradoxos decorrentes da interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre a capacidade civil. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, v. 2, n. 1, p. 211-231, Jan/jun. 2016.

LIMA, Éfren Paulo Porfírio de Sá. O consentimento informado na teoria das obrigações. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 29, 2021, p. 147-172.

LIMA, Éfren Paulo Porfírio de Sá; PIRES, Gabriela Cronemberger Rufino Freitas. Consentimento informado na esterilização voluntária feminina: uma análise do art. 10, §5º, da lei nº 9263/96 (lei do planejamento familiar) à luz da autonomia da mulher. Revista Arquivo Jurídico, Teresina, v. 6, n. 1, p. 1-13.

MARTINS COSTA, Judith. Capacidade para consentir e esterilização de mulheres tornadas incapazes pelo uso de drogas: notas para uma aproximação entre a técnica jurídica e a reflexão bioética. In: MARTINS-COSTA, Judith; MOLLER, Letícia Ludwig (org.) Bioética e responsabilidade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 320-330.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 100.

MENEZES, Joyceane Bezerra de. O direito protetivo no Brasil após a convenção sobre a proteção da pessoa com deficiência: impactos do novo CPC e do estatuto da pessoa com deficiência. Revista Civilistica, v. 4, n. 1, jan. jun./2015, p. 20-24.

MENEZES, Joyceane Bezerra de; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Desvendando o conteúdo da capacidade civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista Pensar, Fortaleza, v. 21, n. 2, p. 568-599, maio/ago. 2016.

PEREIRA, André Gonçalo Dias. O consentimento informado na relação médico-paciente. Coimbra: Coimbra Editora, 2004.

REQUIÃO, Maurício. As mudanças na capacidade e a inclusão da tomada de decisão apoiada a partir do estatuto da pessoa com deficiência. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 6/2016, p. 37-54, Jan/Mar, 2016.

RIESTRA, Sergio Gallego. El Derecho del Paciente a la Autonomia Personal y las Instruciones Previas: uma Nueva Realidad Legal. Navarra: Aranzadi, 2009, p. 112.

SÁNCHEZ, Miguel Juane; LARRUGA, Javier Sanz; CASTROVERDE, José M. Gomez Y Diaz. Lecciones de Derecho Sanitario. Editora da Universidade da Coruña, p. 218.

SOARES, Flaviana Rampazzo. O Consentimento do Paciente no Direito Médico: validade interpretação e responsabilidade. Indaiatupa-SP: Foco: 2021.

TERRA, A. DE M. V.; TEIXEIRA, A. C. B. É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais? Revista Civilística, v. 8, n. 1, p. 1-25, 28 abr. 2019.

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Published

2023-03-31

How to Cite

Lima, Éfren P. P. de S. ., & Santos, L. E. F. dos . (2023). Informed consent in medical interventions involving patients with neurocognitive and psychiatric impairment from the perspective of the un Convention on the rights of persons with disabilities. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(1). https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11038

Issue

Vol. 23 No. 1 (2023): jan./abr.

Section

Doutrinas

License



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