Reflections about the brazilian anti-terror law: a critical analysis articulated with decolonial thoughtreflections about the brazilian anti-terror law: a critical analysis articulated with decolonial thought

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1e11288
Keywords: Terrorismo, Anti-terror law nº. 13.260/16, Critical discourse analysis articulated with decolonial thinking

Abstract

The new Brazilian legal framework on terrorism is not an isolated fact in relation to other Latin American countries, which under the influence of U.S. guidelines, have sanctioned laws against terrorism. In this sense, this paper aims to identify the impact of the discourse on the concept of terrorism and the anti-terrorism law after the September 11 attack. It explores the expansion of criminal law and the consequences on criminal policy. It presents the scenario of the creation of anti-terror legislation in Latin America, and specifically, the Brazilian Legislation, Law No. 13.260/16, from international pressure. Finally, it explores elements of critical discourse analysis, articulating it with decolonial thought. In order to answer the formulated questions, the bibliographical research was used.

Author Biographies

Valdênia Brito Monteiro, UNICAP
Doutoranda em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e Mestre em Direito Público pela UFPE. Professora de Graduação do Curso de Direito e Coordenadora do Curso de Especialização em Direitos Humanos da Universidade Católica de Pernambuco. valdenia.brito@unicap.br .https://lattes.cnpq.br/0820740735092579 - http://orcid.org/0000-0002-5824-7220
Igor Felipe Araújo Nascimento Vignoli, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO -UNICAP
Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, especialista em Direito das Famílias e Sucessões pela Universidade Cândido Mendes e graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Advogado.
Silvana Pereira de Albuquerque, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO -UNICAP
Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Advogada.

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Published
2024-07-02
Issue
Vol 24 No 1 (2024): jan./abr.
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