The recognition of the risky activity of municipal civil guards and the right to special retirement in light of the principle of isonomy

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1e11383
Keywords: Special retirement, Social rights, Principle of isonomy, Municipal civil guard

Abstract

Brazilian municipalities have increasingly claimed a more relevant role in the issue of public security. According to IBGE data, most Brazilian municipalities have employed their civil guards in ostensible policing to repress crime. It is interesting to note that this activity has been carried out in spite of the constitutional command, given that art. 144, §8º of the Magna Carta restricts the action of the municipal force to the protection of its patrimony. However, despite the normative issue, the fact is that municipal civil guards have carried out a risky activity, such as that of police officers, without enjoying, however, a series of rights reserved for them, among which special retirement stands out. . This situation, which crystallized after the judgment of Theme 1.057 of the STF, when the Court denied the aforementioned right to the civil guards, imposing a situation of flagrant inequality between them and the members of the public security forces. Therefore, this work proposes to discuss, through the dialectical method, the role of the Judiciary, from the perspective of the Democratic State of Law, in ensuring the maximum effectiveness of fundamental rights, even if lacking infralegal regulation, in the sense of promote the correction of social inequalities and build a more just and egalitarian society.

Author Biographies

Klinsman de Castro Ribeiro Silva dos Santos, Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Especialista em Direito Previdenciário pela Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP/RS. Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Graduado em Direito - Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Membro do Grupo de Pesquisa Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos, coordenado pelo professor Dr. Carlos Henrique Bezerra Leite. Foi membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/ES. Advogado. Possui interesse de pesquisa nas seguintes áreas: relações étnico-raciais, racismo, colonialismo e direito previdenciário (Texto informado pelo autor)
Carlos Henrique Bezerra Leite, Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Possui Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal (2021). Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001), Graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1986). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória-FDV, onde leciona Direitos Humanos Sociais e Metaindividuais. Líder do Grupo de Pesquisa Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da FDV. Professor de Direito Processual do Trabalho I do Programa de Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória-FDV. Ex-Professor Associado I do Programa de Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, onde lecionava Direitos Humanos e Direito Processual do Trabalho. Desembargador (aposentado) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região/ES. Advogado e Consultor Jurídico. Foi Diretor da Escola Judicial do TRT da 17ª Região (biênio 2009/2011). Ex-Procurador Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (1993/2007). Vice-Presidente do TRT da 17ª Região/ES (biênio 2011/2013). Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nas seguintes subáreas: direitos humanos, direitos fundamentais, direito do trabalho, direitos sociais trabalhistas, direitos metaindividuais, direitos coletivos lato sensu, acesso à justiça e direito processual do trabalho.

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Published
2024-07-02
Issue
Vol 24 No 1 (2024): jan./abr.
Section
Artigo Original

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