The right of image within personality rights
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11662Keywords:
Personality rights, Historical evolution, Image right, Portrait image, Image-attribute, LiabilityAbstract
The emergence of personality rights within the Brazilian legal system with special attention to the right of the image is analyzed. Owing to significant increases usages in social networks and other means of communication, it is relevant to address certain controversial issues on image rights. The above is especially important due to the fact that this right has been constantly violated. Personality rights in general will be investigated with the establishment of concepts, their characteristics and the way they were introduced in Brazilian legislation. The analysis will then focus on the right of image: doctrinal concepts on the subject, considerations on specific themes and criteria of reasonableness for the protection of this right will be discussed. Finally, the study will demonstrate the importance of the issue within Law which provided constitutional and infra-constitutional protection to the right of the image.References
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