Sexual violence against children and adolescents within the family environment
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11683Keywords:
Sexual violence, Children and adolescents, Intrafamilial, VulnerabilityAbstract
This article aims to address the issue of Sexual Violence against Children and Adolescents, more specifically in cases where the abuse occurs within the family environment, where those who should protect, love and care, end up violating and making childhood and family life traumatic. Based on this, the objective is to analyze the legal system in relation to child sexual abuse, as well as research on the subjects of Criminal Law and Jurisprudence, which contributed to the content and pointed out protective measures for the victims and punishments for the abusers. It focuses on the emergence of the Child and Adolescent Statute, which aims to guarantee and prioritize the rights and interests of these infants, and explain their vulnerable situation. In this way, the Federal Constitution is highlighted, which ensures the responsibility of all to protect and care for these groups of vulnerable minors, especially their psychological, social, and physical health. To better understand the theme, a bibliographical survey was used to present definitions of intrafamilial child sexual abuse, the typification and commination of penalties, as well as the possibility of civil conviction, based on material already prepared, books and articles on the subject.References
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