Sexual violence against children and adolescents within the family environment

Keywords: Sexual violence, Children and adolescents, Intrafamilial, Vulnerability

Abstract

This article aims to address the issue of Sexual Violence against Children and Adolescents, more specifically in cases where the abuse occurs within the family environment, where those who should protect, love and care, end up violating and making childhood and family life traumatic. Based on this, the objective is to analyze the legal system in relation to child sexual abuse, as well as research on the subjects of Criminal Law and Jurisprudence, which contributed to the content and pointed out protective measures for the victims and punishments for the abusers. It focuses on the emergence of the Child and Adolescent Statute, which aims to guarantee and prioritize the rights and interests of these infants, and explain their vulnerable situation. In this way, the Federal Constitution is highlighted, which ensures the responsibility of all to protect and care for these groups of vulnerable minors, especially their psychological, social, and physical health. To better understand the theme, a bibliographical survey was used to present definitions of intrafamilial child sexual abuse, the typification and commination of penalties, as well as the possibility of civil conviction, based on material already prepared, books and articles on the subject.

Author Biographies

Almir Gallassi, Faculdade Cristo Rei
Mestre e Doutor em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pelo Centro Universitário de Bauru (ITE). Pós Doutor em "Derechos Humanos: de los derechos sociales a lois derchos difusos" pela Universidade de Salamanca, Espanha. Pós Doutor em "Democracia e Direitos Humanos" pelo Ius Gentium Canimbrigae, Coimbra, Portugal.
André Luis Jardini Barbosa, Faculdade de Direito de Franca - FDF
Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito/FADISP. Docente da Faculdade de Direito de Franca (FDF) e Faculdades Francisco Maeda/FAFRAM (SP), Brasil.
Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, Centro Universitário UNIFATECIE
Advogada e Doutora em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Coordenadora e professora do Curso de graduação em Direito do Centro Universitário UNIFATECIE, Paranavaí (PR), Brasil.

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Published
2023-04-30
Section
Doutrinas