Right to culture: freedom and public policies

  • Vladimir Brega Filho Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
  • Hirmínia Dorigan de Matos Diniz Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11984
Keywords: Cultural rights, Public policy, Universality, Diversity, Development

Abstract

The article starts from the premise that public policies aimed at culture are insufficient in Brazil, which results in the deterioration of cultural heritage, contempt for cultural manifestations and the distortion of culture. On the other hand, cultural rights are guaranteed in international conventions and in the Federal Constitution and have outstanding relevance, above all, because they define national identity and present themselves as an element for development. In this order, the Constitution determines that the State acts through the corresponding public policies, based on principles such as universality, diversity and participation, with the purpose of ensuring access to culture

Author Biographies

Vladimir Brega Filho, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
Doutor em Direito pela PUC–SP. Estágio de pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Professor Associado da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo.
Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
Mestre em Direito (PUC/PR). Doutoranda em Direito na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.

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Published
2023-08-31
Issue
Vol 23 No 2 (2023): maio/ago.
Section
Doutrinas

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