The impact of the victim's consent on the suitability to the type of crime of non-compliance with urgent protective measures: considerations on the judgment of the appeal no. 2,330,912

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12342
Keywords: Familiar and domestic violence against women, Victim’s consent, “Maria da Penha” Law, “Henry Borel” Law, Judicial protective measures

Abstract

The scope of this paper is to examine the arguments that substantiate the judgment of Appeal No. 2,330,912 - DF, held in August 2023. When judging the aforementioned appeal, the Court of Appeal understood that the victim's permission eliminates the violation of an urgent protective measure granted based on the provisions of the “Maria da Penha” Law. Thus, according to this judgment, this article aims to carry out a critical analysis of the legal impact that the consent of women, children and/or adolescents who are victims of domestic and family violence has on the characterization (or not) of the crimes in the article 24-A of Law 11,340/2006 and article 25 of Law 14,344/2022. The research is qualitative in nature and the methodology used consists of a hypothetical-deductive method, through an extensive bibliographic review of documentary sources. In the end, it is concluded that consent to the offense can remove the suitability to the type of crime, but must be subjected to a careful case-by-case analysis of the capacity to consent and the absence of possible coercion.

Author Biographies

Heitor Moreira de Oliveira, UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"
Doutorando em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM; Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás – UFG, com intercâmbio na Universidade de Coimbra; Especialista em Direito Previdenciário e em Direito Constitucional.
Paulo Cezar Dias, UNIVEM
Pós-Doutor pela Faculdade de Direito de Coimbra; Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de São Paulo – FADISP; Bacharel e Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM; Professor do Programa de Mestrado do UNIVEM.

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Published
2024-07-03
Issue
Vol 24 No 1 (2024): jan./abr.
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