El impacto del consentimiento de la víctima en la tipicidad del delito de incumplimiento de medidas de protección de urgencia: consideraciones sobre el Recurso Especial N. 2.330.912

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12342

Palabras clave:

Violencia doméstica y familiar contra la mujer, Consentimiento de la víctima, Ley “Maria da Penha”, Ley “Henry Borel”, Medida de protección de urgencia

Resumen

Este artículo tiene como objetivo examinar los argumentos que fundamentaron la sentencia del Recurso Especial n.º 2.330.912 - DF, llevado a cabo en agosto de 2023. En dicho recurso, el Tribunal Superior de Justicia sostuvo que el consentimiento de la víctima excluye la violación de la medida de protección de urgencia concedida bajo las disposiciones de la Ley “Maria da Penha”. Así, a la luz de esta sentencia, este artículo tiene como objetivo realizar un análisis crítico sobre el impacto jurídico que el consentimiento de la mujer, niño/a o adolescente víctima de violencia doméstica y familiar tiene en la caracterización (o no) de los delitos del artículo 24-A de la Ley 11.340/2006 y del artículo 25 de la Ley 14.344/2022. La investigación es de naturaleza cualitativa y la metodología empleada consistió en un método hipotético-deductivo, a través de una amplia revisión bibliográfica en fuentes documentales. Al final, se concluye que el consentimiento de la víctima puede eliminar la tipicidad del delito, pero debe someterse a un análisis casuístico riguroso de la capacidad para consentir y la ausencia de posibles coerciones.

Biografía del autor/a

Heitor Moreira de Oliveira, UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

Doutorando em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM; Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás – UFG, com intercâmbio na Universidade de Coimbra; Especialista em Direito Previdenciário e em Direito Constitucional.

Paulo Cezar Dias, UNIVEM

Pós-Doutor pela Faculdade de Direito de Coimbra; Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de São Paulo – FADISP; Bacharel e Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM; Professor do Programa de Mestrado do UNIVEM.

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Publicado

2024-07-03

Cómo citar

Moreira de Oliveira, H., & Dias, P. C. (2024). El impacto del consentimiento de la víctima en la tipicidad del delito de incumplimiento de medidas de protección de urgencia: consideraciones sobre el Recurso Especial N. 2.330.912. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(1), 319–335. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12342

Número

Vol. 24 Núm. 1 (2024): jan./abr.

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