Judicial bond: the efficiency of the agreements fulfilled by the Mato Grosso do Sul treasury public in the payment of precatories

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12630
Keywords: Public Debt, Public Administration, Agreements

Abstract

This article is part of the theme of the Special Regime for the Payment of Precatório. Since 2018, the Attorney General's Office of the State of Mato Grosso do Sul, through the Administrative Conflict Resolution Chamber, has been issuing notices for direct agreements in court orders. The aforementioned agreements seek to satisfy the credits that the holders of the precatório titles have, applying a discount percentage to them. Thus, the general objective of the work is to verify the State's efficiency in carrying out these agreements, with a temporal delimitation between 2018 and 2022. As for the methodology, the inductive research method is adopted, with a qualitative approach and monographic and documentary procedures, aiming to construct an exploratory study on the topic. After all the analyzes of the data collected, it was found that the State of Mato Grosso do Sul has been improving, with each notice issued, the criteria for adhesion, so that it is possible to satisfy all pending court orders by the end of 2029 – deadline of the Special Precatório Payment Regime.

Author Biographies

Vladmir Oliveira da Silveira, UNINOVE, PUC-SP, CONPEDI
Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Também é Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2009). É Coordenador e Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE, onde também é Diretor do Centro de Pesquisa em Direito. É Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Foi Secretário Executivo (2007-2009) e Presidente (2009-2013) do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito CONPEDI. Ainda, exerce a função de parecerista para CAPES/MEC e outras agências e instituições de ensino e pesquisa, além de ter sido membro do Comitê da Área do Direito da CAPES/MEC (2008/2010), comitê técnico científico CAPES/MEC (2002/2005) e Conselho Superior CAPES/MEC (2005/2006). É membro da Comissão de Altos Estudos do Centro de Referência Memórias Reveladas. Na advocacia, tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Já exerceu cargos na Administração Pública e é autor de livros e artigos científicos.
Abner da Silva Jaques, Centro Universitário UNIGRAN Capital
Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – UPM, com bolsa mérito. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS (2021), com bolsa CAPES entre 2019 e 2021. Pós-graduado em Direito Tributário, pelo instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2021). Pós-graduado em Direito ambiental, agrário e Urbanístico pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CF/OAB (2020). Graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB (2018). Presidente da Federação Nacional dos Pós-graduandos em Direito (FEPODI). Diretor Tesoureiro da Escola Superior da Advocacia, da Ordem dos Advogados Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul – ESA/OAB/MS. Advogado. Professor do Centro Universitário Unigran-Capital. E-mail: abnersjaques90@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4301394075729145. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0737-0974.
Michael Steidel Cavalcante
Graduado em Direito pelo Centro Universitário UNIGRAN Capital (2024). Pós-graduado em Controladoria e Gestão Tributária pelo INPET – Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Tributários (2017). Graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Grande Dourados (2013), E-mail: Michael_steidel@outlook.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9302038691750391.

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Published
2024-07-03
Issue
Vol 24 No 1 (2024): jan./abr.
Section
Artigo Original

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