Fianza judicial: la eficiencia de los acuerdos cumplidos por la tesorería pública de Mato Grosso do Sul en el pago de preceptos.

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12630
Palabras clave: Preceptos, Deuda Pública, Administración Pública, Acuerdos

Resumen

El presente artículo se enmarca en la temática del Régimen Especial de Pago de Preceptos. Desde 2018, la Procuraduría General del Estado de Mato Grosso do Sul, a través de la Cámara Administrativa de Solución de Conflictos, ha publicado convocatorias para la celebración de acuerdos directos en preceptos, aplicando un porcentaje de descuento, con el objetivo de satisfacer dichos créditos. Así, el objetivo general del trabajo es verificar la eficiencia del Estado en la celebración de estos acuerdos, con la delimitación temporal entre 2018 y 2022. Se adopta el método de investigación inductiva, con enfoque cualitativo y procedimientos de investigación exploratoria sobre bases monográficas y documentales. Tras el análisis de los datos recopilados, se constata que el Estado de Mato Grosso do Sul está mejorando, con cada convocatoria lanzada, los criterios para la adhesión, de manera que sea posible satisfacer todos los preceptos pendientes hasta finales de 2029, fecha límite del Régimen Especial de Pago de Preceptos.

Biografía del autor/a

Vladmir Oliveira da Silveira, UNINOVE, PUC-SP, CONPEDI
Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Também é Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2009). É Coordenador e Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE, onde também é Diretor do Centro de Pesquisa em Direito. É Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Foi Secretário Executivo (2007-2009) e Presidente (2009-2013) do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito CONPEDI. Ainda, exerce a função de parecerista para CAPES/MEC e outras agências e instituições de ensino e pesquisa, além de ter sido membro do Comitê da Área do Direito da CAPES/MEC (2008/2010), comitê técnico científico CAPES/MEC (2002/2005) e Conselho Superior CAPES/MEC (2005/2006). É membro da Comissão de Altos Estudos do Centro de Referência Memórias Reveladas. Na advocacia, tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Já exerceu cargos na Administração Pública e é autor de livros e artigos científicos.
Abner da Silva Jaques, Centro Universitário UNIGRAN Capital
Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – UPM, com bolsa mérito. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS (2021), com bolsa CAPES entre 2019 e 2021. Pós-graduado em Direito Tributário, pelo instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2021). Pós-graduado em Direito ambiental, agrário e Urbanístico pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CF/OAB (2020). Graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB (2018). Presidente da Federação Nacional dos Pós-graduandos em Direito (FEPODI). Diretor Tesoureiro da Escola Superior da Advocacia, da Ordem dos Advogados Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul – ESA/OAB/MS. Advogado. Professor do Centro Universitário Unigran-Capital. E-mail: abnersjaques90@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4301394075729145. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0737-0974.
Michael Steidel Cavalcante
Graduado em Direito pelo Centro Universitário UNIGRAN Capital (2024). Pós-graduado em Controladoria e Gestão Tributária pelo INPET – Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Tributários (2017). Graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Grande Dourados (2013), E-mail: Michael_steidel@outlook.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9302038691750391.

Citas

ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. Grupo GEN, 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 05 set. 2022.
BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. Brasília, Diário Oficial da União, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 23 maio 2023.
BRASIL. Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012. Brasília: Diário Oficial da União, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm. Acesso em: 17 maio 2023.
CARVALHO, Vladimir Souza. Iniciação ao estudo do precatório. Revista de informação legislativa, v. 19, n. 76, p. 325-364, out./dez. 1982. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/181396/000398299.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em: 15 nov. 2022.
COLLI, Nicolli Anversa, Gestão patrimonial: aspectos tributários. 1. ed. -São Paulo: Almedina, 2021.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
ISMAIL FILHO, Salomão. Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 277, n. 3, p. 105–137, 2018. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77679. Acesso em: 21 maio 2023.
LANIUS, Danielle Cristina.; GICO JUNIOR, Ivo Teixeira; STRAIOTTO, Raquel Maia. O princípio da eficiência na jurisprudência do STF. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 277, n. 2, p. 107–148, 2018. DOI: 10.12660/rda.v277.2018.76706. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/76706. Acesso em: 15 maio 2023.
MORAES FILHO, Marco Antônio Praxedes de; SIMONASI, Kath Anne Meira da Silva. A Emenda Constitucional n. 94/2016 e a desvinculação de receitas: um caminho para o efetivo pagamento dos precatórios. In THEMIS: Revista da Esmec, v. 16, n. 1, p. 162-162, 2018. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/137/551. Acesso em: 08 fev. 2023.
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública. São Paulo: Saraiva, 2020.
NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. São Paulo: GEN, 2023.
PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. São Paulo: GEN, 2022.
Publicado
2024-07-03
Número
Vol. 24 Núm. 1 (2024): jan./abr.
Sección
Artigo Original

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