Fianza judicial: la eficiencia de los acuerdos cumplidos por la tesorería pública de Mato Grosso do Sul en el pago de preceptos.
Palabras clave:
Preceptos, Deuda Pública, Administración Pública, Acuerdos
Resumen
El presente artículo se enmarca en la temática del Régimen Especial de Pago de Preceptos. Desde 2018, la Procuraduría General del Estado de Mato Grosso do Sul, a través de la Cámara Administrativa de Solución de Conflictos, ha publicado convocatorias para la celebración de acuerdos directos en preceptos, aplicando un porcentaje de descuento, con el objetivo de satisfacer dichos créditos. Así, el objetivo general del trabajo es verificar la eficiencia del Estado en la celebración de estos acuerdos, con la delimitación temporal entre 2018 y 2022. Se adopta el método de investigación inductiva, con enfoque cualitativo y procedimientos de investigación exploratoria sobre bases monográficas y documentales. Tras el análisis de los datos recopilados, se constata que el Estado de Mato Grosso do Sul está mejorando, con cada convocatoria lanzada, los criterios para la adhesión, de manera que sea posible satisfacer todos los preceptos pendientes hasta finales de 2029, fecha límite del Régimen Especial de Pago de Preceptos.Citas
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Publicado
2024-07-03
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