Normative protection and judicial insecurity for people with disabilities in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13562Keywords:
Ableism, Disabiliy, RightsAbstract
Contextualization: Since Brazil ratified the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, a diverse legal framework has emerged for the protection of this group. However, the rules corresponding to the effectiveness of the rights described in the legislation still lack measures from the National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça – CNJ) to produce effects that ensure proper legal certainty in Brazil.
Objectives: This study aims to analyze the limits of the effectiveness of the legal system for the protection of the rights of persons with disabilities in Brazil.
Methodology: Under a qualitative approach, a documentary and bibliographic study was conducted. For the documentary data, Brazilian legislation on the rights of persons with disabilities was analyzed, from the United Nations Convention to the resolutions related to the topic by the CNJ up to 2022.
Results: The results indicate that, despite the detailed legal framework, its implementation is insufficient, reflecting judicial insecurity and institutional ableism that hinder the full social and legal inclusion of persons with disabilities. The article contributes to identifying where the limitations lie, with systematic postponement of any effects by the CNJ, up to the creation of working groups instead of enforcing the penalties described in the rules themselves.
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