A proteção normativa e a insegurança judicial para pessoas com deficiência no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13562Palavras-chave:
Capacitismo, Deficiência, DireitosResumo
Contextualização: Desde a ratificação brasileira da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tem surgido um arcabouço normativo diversificado para a proteção da categoria em análise. Porém, as normas correspondentes à efetividade dos direitos descritos na legislação ainda carecem de medidas do Conselho Nacional de Justiça para que possam produzir efeitos garantindo a devida segurança jurídica brasileira.
Objetivos: Visa-se com este estudo analisar os limites para a efetividade do sistema normativo de defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
Metodologia: Sob abordagem qualitativa, foi realizado estudo documental e bibliográfico. Para os dados documentais, foram analisadas a legislação brasileira sobre os direitos das pessoas com deficiência, desde a Convenção das Nações Unidas até as resoluções correspondentes ao tema do Conselho Nacional de Justiça até 2022.
Resultados: Os resultados indicam que, apesar do arcabouço legal detalhado, sua implementação é insuficiente, refletindo uma insegurança judicial e um capacitismo institucional que dificultam a plena inclusão social e jurídica das pessoas com deficiência. O artigo contribui para identificar onde estão as limitações com sistemática prorrogação de quaisquer efeitos por parte do CNJ, até a criação de grupos de trabalho em vez de manter a punibilidade descrita nas próprias normas.
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