The civil law protection of life
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13789Keywords:
Abortion, Civil liability, Euthanasia, Human dignity, Legal personality, Right to lifeAbstract
Contextualization: This study is situated within the context of challenges posed by postmodernity to the traditional conception of the right to life as an absolutely non-negotiable right. The growing discussion about bioethical issues, particularly related to unborn children and end-of-life situations, has raised questions about the limits of legal protection of human life. In the Portuguese legal system, these issues gain particular relevance in light of legislative changes regarding abortion and contemporary debates about euthanasia, requiring an in-depth analysis that prioritizes human dignity as the axiological foundation of law.
Objective: This study aims to analyze the civil law protection of the right to life, particularly regarding unborn children and end-of-life situations, questioning the challenges posed by postmodernity to the traditional conception of the right to life as an absolutely non-negotiable right.
Methodology: The research adopts a legal-dogmatic and axiological approach, examining Portuguese criminal and civil legislation, national and foreign jurisprudence, and relevant legal doctrines. The legal protection of embryos and euthanasia-related issues are analyzed through a perspective that prioritizes human dignity as the axiological foundation of law.
Results: The study demonstrates that: (1) there is no right to abortion in the Portuguese legal system, as it is always unlawful, although not punishable under certain circumstances; (2) the unborn child possesses legal personality and the right to life, justifying the application of civil liability mechanisms and preventive measures; (3) the rights invoked by pregnant women (personality development, freedom, property over one's body) do not legitimize abortion; (4) euthanasia cannot be considered a legitimate exercise of autonomy, constituting a denial of personhood itself.
Conclusions: A legal system truly committed to law must reject both the supposed right to abortion and euthanasia. The protection of human life, from conception to natural death, is based on understanding the person as a free and responsible being, whose dignity is built on recognition and respect for others. Norms that would establish such rights would constitute unjust norms, incompatible with the axiological foundation of the legal system.
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