Personality and Transsexualism Rights: The Human Dignity in a Plural Approach of Intimacy and Sexual Identity

  • Guilherme Vieira Barbosa Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP
  • Mauro César Cantareira Sabino Pontíficia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas
Keywords: Transsexualism, Human Dignity, Personality Right, Democratic State of Law.

Abstract

The present study aims to demonstrate a historical overview of the development of society itself, its improving and its acquiring new concepts, thus breaking the paradigms that prevent, especially when it comes to individual rights inherent in each individual. It grapples human dignity in its development in right defense that it is favorable. It is asked as worthy and appropriate, to the Democratic State of Law, the legal and social forms that are imposed or that are accessible to the community for the protection of their fundamental legal rights. It exposes the legal deficiency of the Brazilian law omission in the transsexuals provisions in all types and legal forms.

Author Biographies

Guilherme Vieira Barbosa, Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP
Bacharelando em Direito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP; Ex-membro do Núcleo de Estudos Constitucionais da Universidade Estadual Paulista - NECONST - UNESP; Membro do Núcleo de Pesquisas Avançadas em Direito Processual Civil brasileiro e comparado da Universidade Estadual Paulista - NUPAD - UNESP; E-mail: guilhermevieirabarbosa@gmail.com
Mauro César Cantareira Sabino, Pontíficia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP; Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas; Ex-pesquisador e bolsista da instituição FAPESP; Ex-membro no Núcleo de Estudos Constitucionais da Universidade Estadual Paulista - NECONST - UNESP. E-mail: sabino555@hotmail.com
Published
2010-05-07
Issue
Vol 10 No 1 (2010): jan./jun.
Section
Doutrinas


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