Personality and Transsexualism Rights: The Human Dignity in a Plural Approach of Intimacy and Sexual Identity

Authors

  • Guilherme Vieira Barbosa Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP
  • Mauro César Cantareira Sabino Pontíficia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas

Keywords:

Transsexualism, Human Dignity, Personality Right, Democratic State of Law.

Abstract

The present study aims to demonstrate a historical overview of the development of society itself, its improving and its acquiring new concepts, thus breaking the paradigms that prevent, especially when it comes to individual rights inherent in each individual. It grapples human dignity in its development in right defense that it is favorable. It is asked as worthy and appropriate, to the Democratic State of Law, the legal and social forms that are imposed or that are accessible to the community for the protection of their fundamental legal rights. It exposes the legal deficiency of the Brazilian law omission in the transsexuals provisions in all types and legal forms.

Author Biographies

Guilherme Vieira Barbosa, Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP

Bacharelando em Direito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP; Ex-membro do Núcleo de Estudos Constitucionais da Universidade Estadual Paulista - NECONST - UNESP; Membro do Núcleo de Pesquisas Avançadas em Direito Processual Civil brasileiro e comparado da Universidade Estadual Paulista - NUPAD - UNESP; E-mail: guilhermevieirabarbosa@gmail.com

Mauro César Cantareira Sabino, Pontíficia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP; Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas; Ex-pesquisador e bolsista da instituição FAPESP; Ex-membro no Núcleo de Estudos Constitucionais da Universidade Estadual Paulista - NECONST - UNESP. E-mail: sabino555@hotmail.com

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Published

2010-05-07

How to Cite

Barbosa, G. V., & Sabino, M. C. C. (2010). Personality and Transsexualism Rights: The Human Dignity in a Plural Approach of Intimacy and Sexual Identity. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), 10(1). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1463

Issue

Vol. 10 No. 1 (2010): jan./jun.

Section

Doutrinas

License



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