CONTEMPORARY INTERPRETATION OF THE PRINCIPLE OF ACCESS TO THE COURTS: AN ANALYSIS ON THE BRAZILIAN SITUATION

  • Priscilla Lemos Queiroz Cappelletti
  • Maria Goretti de Assis Laier Faculdade de Ensino Superior da Paraíba
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n1p101-128
Keywords: Access to the Courts, Brazil, Individual and Collective Rights, Courts.

Abstract

The expression. “access to court” has several meanings since it is intrinsically related to a social and historical context. It actually means the right to a just juridical order based on a system that warrants individual and collective rights to solve conflicts fast, adequately and effectively. The mechanisms that would make possible the de-bureaucratization of the Courts, the broadening of collective tutelage and incentives for alternative means for solutions should be established. Current analysis discusses this principle with regard to the Brazilian situation through an investigation on its development within legislation, doctrine and jurisdictional practice. A descriptive research, coupled to indirect observation, and based on the hypothetical and deductive method, is employed.

Author Biographies

Priscilla Lemos Queiroz Cappelletti
Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); Graduada em Direito pela Faculdade de Ensino Superior da Paraíba (FESP); Especialista em Direito Civil pela pela Universidade Anhanguera (UNIDERP); Advogada militante.
Maria Goretti de Assis Laier, Faculdade de Ensino Superior da Paraíba
Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Doutora em Sociologia e Comunicação pela Universidade de Salamanca, Espanha; Coordenadora de pesquisa da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba (FESP).
Published
2015-07-15
Issue
Vol 15 No 1 (2015): jan./jun.
Section
Doutrinas


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