THE APPLICATION OF THE THEORY OF DISREGARD OF LEGAL ENTITY IN LABOR PROCESSES

  • Juliana Giovanetti Pereira da Silva UNIMEP - UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA
  • Lais Giovanetti UNIMEP
  • Henrique Macedo Hinz UNIMEP - UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n2p581-607
Keywords: Disregard, Legal Entity, Responsibility, Partners

Abstract

Current paper analyzes the theory of “Disregard of Legal Entity” of a company in a Labor Suit when executing the employees´ credit. The origins and causes to disregard the legal entity of a company are investigated, coupled to an analysis of the norms which authorize the application of this theory in Brazilian law, especially in Labor Procedural Law. A greater focus is given on the manner Labor Courts and their magistrates act when discarding legal entity, the manner it is applied, and the omission of law on the specific norm in Labor Rights and Labor Procedures that authorize execution within the context of partners while observing the limits of responsibility of each member in the company. Method implies rational deduction for reaching conclusions.

Author Biography

Henrique Macedo Hinz, UNIMEP - UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA
Doutorado Em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Também é doutor em Desenvolvimento Econômico, título obtido junto ao Instituto de Economia da UNICAMP (2011). Desde 2014 desenvolve pesquisas em grau de pós doutorado perante a Faculdade de Economia e Administração (FEA) da Universidade de São Paulo (USP).Atualmente é professor doutor da Universidade Metodista de Piracicaba
Published
2015-11-30
Issue
Vol 15 No 2 (2015): jul./dez.
Section
Artigo de Opinião


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