BASIC RIGHT TO ACCESS JUSTICE: COOPERATIVE CONTRADICTORY AS A TYPE OF EXPRESSION OF THE EFFECTIVE JURISDICTIONAL SERVICE

  • Donner Rodrigues Queiroz Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FACIHUS - FUCAMP)
  • Luiz Carlos Figueira de Melo Universidade Federal de Uberlândia
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n1p193-209
Keywords: Principle, Contradictory, Cooperation, Jurisdictional Service, Access to Courts

Abstract

Fundamental right to access the courts from the point of view of cooperative contradictory is investigated through a theoretical and judicial analysis. Positioning on its importance is aimed for the effective jurisdictional service in so far as the right of effective dialogue of all the participants (magistrate and juridical parties) in the dialogue is guaranteed. The conflicting parties affect directly and immediately the construction of juridical decisions through the pacification of their conflicts.

Author Biographies

Donner Rodrigues Queiroz, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FACIHUS - FUCAMP)
Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Educação pela Universidade de Uberaba (UNIUBE); Docente da Fundação Carmelita Mário Palmério (FACIHUS-FUCAMP), Monte Carmelo, MG, Brasil.
Luiz Carlos Figueira de Melo, Universidade Federal de Uberlândia
Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Docente da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) nos cursos de Graduação e Pós-graduação, Brasil.
Published
2016-04-29
Issue
Vol 16 No 1 (2016): jan./abr.
Section
Artigo de Opinião


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