SUSTAINABLE PUBLIC CONTRACT IN BRAZIL: A HISTORICAL, CONSTITUTIONAL AND LEGAL DUTY
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n1p101-123Keywords:
State, Public Contract, SustainabilityAbstract
Acceleration in the process of environmental degradation especially in the wake of WWII evidenced the planet´s limitations to sustain a growth model and demand a re-definition of the State´s role to face challenges, included consumption which must be sustainable. Current essay demonstrates that the new consumption model in Brazil, triggered by constitutional and legal stance, should be practiced and enhanced by authorities through sustainable public contracts. No discretional items should exist so that the public administration seeks to obtain, as the most advantageous proposal, a contract which also aggregates price, quality and sustainability at the best level. The paper comprises the exploitation of possibilities of the constitutional text on the theme, the systematic reading of legislation and dialogue with specialized doctrine.Downloads
Additional Files
Published
2016-04-29
How to Cite
Castro, L. A. de, & Horbach, C. B. (2016). SUSTAINABLE PUBLIC CONTRACT IN BRAZIL: A HISTORICAL, CONSTITUTIONAL AND LEGAL DUTY. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(1), 101–123. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n1p101-123
Issue
Section
Doutrinas
License
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.