BUILT-TO-SUIT AND PUBLIC ADMINISTRATION

  • Andre Luiz dos Santos Nakamura Universidade Presbiteriana Mackenzie
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p349-374
Keywords: Built-to-suit, Location, administrative contract, tender, administrative concession

Abstract

The built-to-suit contract is analyzed as an administrative contract modality through the inductive method. Law 13190/2015 inserts the built-to-suit modality within the administration contract and the general discipline of contracts celebrated by the Administration, coupled to the principles that regulate government contracts. The elaboration of a built-to-suit discipline was prepared according to the principles of public administration.

Author Biography

Andre Luiz dos Santos Nakamura, Universidade Presbiteriana Mackenzie
Doutorando em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Procurador do Estado de São Paulo
Published
2016-08-31
Issue
Vol 16 No 2 (2016): maio/ago.
Section
Doutrinas


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