BUILT-TO-SUIT AND PUBLIC ADMINISTRATION

Authors

  • Andre Luiz dos Santos Nakamura Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p349-374

Keywords:

Built-to-suit, Location, administrative contract, tender, administrative concession

Abstract

The built-to-suit contract is analyzed as an administrative contract modality through the inductive method. Law 13190/2015 inserts the built-to-suit modality within the administration contract and the general discipline of contracts celebrated by the Administration, coupled to the principles that regulate government contracts. The elaboration of a built-to-suit discipline was prepared according to the principles of public administration.

Author Biography

Andre Luiz dos Santos Nakamura, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutorando em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Procurador do Estado de São Paulo

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Published

2016-08-31

How to Cite

Nakamura, A. L. dos S. (2016). BUILT-TO-SUIT AND PUBLIC ADMINISTRATION. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(2), 349–374. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p349-374

Issue

Vol. 16 No. 2 (2016): maio/ago.

Section

Doutrinas

License



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