EXCLUDING INCLUSION: FOR A CRITICAL ANALYSIS OF THE PUBLIC POLICY OF INCLUSION OF STUDENTS WITH SPECIAL NEEDS IN PUBLIC SCHOOLS

  • Priscila Tinelli Pinheiro Faculdade de Direito de Vitória - FDV
  • Rafael Fávero Farias Faculdade de Direito de Vitória - FDV
  • Alexandre de Castro Coura Faculdade de Direito de Vitória - FDV
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n1p109-132
Keywords: Right to education, Accessibility, Public Policy, Recognition, Charles Taylor.

Abstract

This study aimed to analyze the possibility of public policies intended to inclusion would entail the exclusion of students with special needs enrolled in the regular school system from the analysis of the situation in Vitória, capital of Espírito Santo. This input is given from the determination of the Law of Guidelines and Bases of National Education (LDBN nº 9394/2004) so that special education be provided preferably in regular schools. Based on the analysis of the data provided by the Municipal Department of Education regarding the number of schools in the public school system classified as accessible, it is investigated the way in which this inclusion of people with special needs in the educational scope occurs. As a result, the highlight was the failure of a policy limited to the mere entry of minority group in certain environments, from the point of view of effective inclusion.

Author Biographies

Priscila Tinelli Pinheiro, Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Doutoranda e Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Advogada. Membro do Grupo de Pesquisa “Invisibilidade Social e Energias Emancipatórias em Direitos Humanos” da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). E-mail: priscilatinelli@hotmail.com.
Rafael Fávero Farias, Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Membro do Grupo de Pesquisa “As retóricas na história das ideias jurídicas no Brasil: originalidade e continuidade como questão de um pensamento periférico” da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Assessor jurídico do Ministério Público Federal. E-mail: favarorafael@hotmail.com.
Alexandre de Castro Coura, Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Pós-doutorado como visiting scholar na American University e visiting foreign judicial fellow no Centro Judiciário Federal em Washington D.C. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ex-professor efetivo de Direito material e processual penal da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor de Teoria dos Direitos Fundamentais no Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). 5• Promotor de Justiça Cível da Comarca da Serra/ES (Patrimônio público e defesa dos consumidores). E-mail: acastrocoura@gmail.com.

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Published
2018-05-21
Issue
Vol 18 No 1 (2018): jan./abr.
Section
Doutrinas


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