EFFICACIOUSNESS OF JURIDICAL SEPARATION IN BRAZIL: IMPACTS OF SPECIAL APPEALS 1.247.098 AND 1.431.370
Abstract
Constitutional amendment 66/2000 allowed direct divorce, without the need for grace period and/or discussion on blame. It suppressed covertly the separation institution and made it obsolete. However, through its maintenance and mention in several dispositions after the introduction of the new Code of Civil Process, its procedural viability was once again the object of analysis by the Higher Court of Justice. At two opportunities, or rather, in judgments of precedents in 2017, the latter ratified its permanence in Brazilian law. From the point of view of the new law, several pragmatic solutions will be suggested, forming the judges´ conduct code when they have to cope with suits involving juridical separation based on this interpretation. Since refusal is not permitted, stability, coherence and the integrity of the juridical system are guaranteed. Technical, documental and empirical bibliography will be employed to develop current research.References
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