EFICACIA DE LA SEPARACIÓN JUDICIAL EN BRASIL: LOS IMPACTOS DE LOS RECURSOS ESPECIALES 1.247.098 Y 1.431.370
Resumen
La Emenda Constitucional 66/2010 permitió la realización del divorcio directo, sin la necesidad de cualquier plazo y/o discusión de culpa, suprimiendo de forma velada el instituto de la separación, que se volvió obsoleto. Sin embargo, con la llegada del nuevo Código de Proceso Civil, que mantuvo su existencia, mencionándolo en diversos dispositivos, su viabilidad procesual volvió a ser objeto de análisis junto al Superior Tribunal de Justicia que, en dos oportunidades, en los juzgamientos de los precedentes en boga, en el año de 2017, firmó entendimiento en el sentido de ratificar su permanencia en el ordenamiento patrio. En este sentido, serán sugeridas diversas soluciones pragmáticas, a la luz de la nueva ley, que deberán servir como código de conducta de los magistrados cuando enfrentarse con las acciones de separación judicial propuestas con base en este entendimiento, no se permitiendo su rechazo, de modo a garantizar la estabilidad, la coherencia y la integridad del sistema jurídico. Para el desarrollo de la investigación se utilizó el método monográfico y la técnica bibliográfica, documental y empírica.Citas
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