The Best Democratic Construction for the Consumer´s Judicial Protection: Discussion Between Dworkin´s Liberal-Individualist Model and Habermas´s Critical-Deliberative One

  • Dennis Verbicaro Universidade Federal do Estado do Pará -UFPA e Centro Universitário do Pará - CESUPA http://orcid.org/0000-0002-2542-4868
  • Lays Soares Rodrigues Universidade Federal do Pará - UFPA
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p393-407
Keywords: Consumer´s relationships, Democracy, Dworkin´s liberal concept, Habermas´s critical-deliberative concept

Abstract

Current paper analyzes the concept of democracy, an interpretative idea, by deduction and through national and international bibliographic investigation. Ronald Dworkin´s democratic models are provided to verify whether they are compatible to cope with consumerism, especially with regard to the consumer´s qualified participation in political decisions. Jürgen Harbemas´s model, based on communicative action, will be analyzed to verify which model would be most adequate to assess consumer´s civic participation so that the vulnerability situation in consumption economic relationships could be minimized

Author Biographies

Dennis Verbicaro, Universidade Federal do Estado do Pará -UFPA e Centro Universitário do Pará - CESUPA
Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Professor da Graduação e dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Pará e do Centro Universitário do Pará. Procurador do Estado do Pará e Advogado. Brasil.
Lays Soares Rodrigues, Universidade Federal do Pará - UFPA
Advogada e Mestranda em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) e integrante do Grupo de Pesquisa “Consumo e cidadania” (CNPQ). Brasil.

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Published
2020-12-23
Issue
Vol 20 No 3 (2020): set./dez.
Section
Doutrinas


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