THE CORPSE AND PARTS OF THE HUMAN BODY AND THE REGISTRATION IN BOOK “F” OF CIVIL REGISTRATION AND NATURAL PERSONS
Abstract
Current paper analyzes the burial of parts of the human body without any registration by the Officer of Civil Registration and Natural People in the wake of the lack of federal legislation establishing ‘the registration of parts of the human body’. Laws 6015/1973 and 8935/1994 are the legal statutes that deal with public registration. The lack of legislation establishing registers of parts of the human body by Officers of the Civil Registration and Natural People is a loophole in the preservation of rights of personality closely linked to the Theory of the Prolongation of the Living Body. Results show that the establishment of Book F by the Officers of Civil registration and Natural Persons is the sole guarantee of the right. The protection of the rights of the personality exists when these facts are entered into the Public Register.References
BARRETO, Wanderlei de Paula. In: ALVIN, Arruda; ALVIN, Thereza (Coord). Comentário ao Código Civil Brasileiro. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 20 ago. 2016.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015original.htm> Acesso em: 22 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/455672.pdf> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992. Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1992/lei-8501-30-novembro-1992-363726-publicacaooriginal-1-pl.html> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/L9434.htm> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997. Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9534.htm> Acesso em: 22 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015original.htm> Acesso em: 22 jun. 2018.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da Personalidade. 6ª ed. atualizada por Eduardo Carlos Bianca Bittar. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 46, de 16 de junho de 2015. Disponível em: <http://www.recivil.com.br/noticias/noticias/view/provimento-n-46-do-cnj-revoga-o-provimento-38-de-25-07-2014-e-dispoe-sobre-a-central-de-informacoes.html> Acesso em: 10 ago. 2018.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ. Parecer CREMEC nº 09/2012, de 20 de abril de 2012. Disponível em: <http://www.cremec.com.br/pareceres/2012/par0912.pdf> Acesso em: 25 jul. 2018.
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Provimento nº 41, de 18 de dezembro de 2012. Disponível em: <http://www.arpensp.org.br/?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTczOTc=> Acesso em: 20 jun. 2018.
CUPIS, Adriano de. Os Direitos da Personalidade. Campinas: Romana, 2004.
IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. Enunciado 277, Coordenador-Geral Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/227> Acesso em: 25 jul. 2018.
MARTINS, Antônio Carvalho. A colheita de órgãos e tecidos nos cadáveres. Coimbra: Coimbra, 1986.
O que fazer com um membro amputado? Posso levar para casa? No Brasil, não é permitido ao paciente manter o membro em casa, e tal ato pode ser punido com normas legais específicas que impedem a prática, Terra, 02 nov. 2013. Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/educacao/voce-sabia/o-que-fazer-com-um-membro-amputado-posso-levar-para-casa,c137e2a2c7a02410VgnVCM10000098cceb0aRCRD.html.> Acesso em: 17 jul. 2018.
PONA, Éverton Willian. Testamento Vital e Autonomia Privada. Fundamentos das Diretivas Antecipadas de Vontade. Curitiba: Juruá, 2015.
SILVA, Justino Adriano Farias da. Tratado do direito funerário. São Paulo: Método, 2000.
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de Personalidade e sua Tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
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