DEL CADÁVER Y DE LAS PARTES DEL CUERPO HUMANO Y EL REGISTRO EN EL LIBRO “F” DEL OFICIAL DEL REGISTRO CIVIL Y DE LAS PERSONAS NATURALES
Resumen
En la presente investigación se estudia la práctica de los entierros de partes del cuerpo humano sin el registro en el Oficial do Registro Civil y de las Personas Naturales delante a la ausencia de legislación federal estableciendo el “registro de partes de cuerpo humano”. La Ley 6.015/1973 y la Ley 8.935/1994 son los estatutos legales que cuidan de los registros públicos. Pero la falta de legislación estableciendo los registros de partes del cuerpo humano en los Oficiales del Registro Civil y de las Personas Naturales configura una ausencia legal de preservación de estos derechos de la personalidad, íntimamente ligados por la Teoría del Prolongación del Cuerpo Vivo. En la utilización del método deductivo se concluye que la creación del Libro “F” en los Oficiales del Registro Civil y de las Personas Naturales es el único medio capaz de garantizar el ejercicio de este derecho, puesto que solamente con el Registro Público de estos hechos notorios existirá protección de los derechos de la personalidad.Citas
BARRETO, Wanderlei de Paula. In: ALVIN, Arruda; ALVIN, Thereza (Coord). Comentário ao Código Civil Brasileiro. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 20 ago. 2016.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015original.htm> Acesso em: 22 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/455672.pdf> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992. Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1992/lei-8501-30-novembro-1992-363726-publicacaooriginal-1-pl.html> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/L9434.htm> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997. Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9534.htm> Acesso em: 22 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm> Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015original.htm> Acesso em: 22 jun. 2018.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da Personalidade. 6ª ed. atualizada por Eduardo Carlos Bianca Bittar. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 46, de 16 de junho de 2015. Disponível em: <http://www.recivil.com.br/noticias/noticias/view/provimento-n-46-do-cnj-revoga-o-provimento-38-de-25-07-2014-e-dispoe-sobre-a-central-de-informacoes.html> Acesso em: 10 ago. 2018.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ. Parecer CREMEC nº 09/2012, de 20 de abril de 2012. Disponível em: <http://www.cremec.com.br/pareceres/2012/par0912.pdf> Acesso em: 25 jul. 2018.
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Provimento nº 41, de 18 de dezembro de 2012. Disponível em: <http://www.arpensp.org.br/?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTczOTc=> Acesso em: 20 jun. 2018.
CUPIS, Adriano de. Os Direitos da Personalidade. Campinas: Romana, 2004.
IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. Enunciado 277, Coordenador-Geral Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/227> Acesso em: 25 jul. 2018.
MARTINS, Antônio Carvalho. A colheita de órgãos e tecidos nos cadáveres. Coimbra: Coimbra, 1986.
O que fazer com um membro amputado? Posso levar para casa? No Brasil, não é permitido ao paciente manter o membro em casa, e tal ato pode ser punido com normas legais específicas que impedem a prática, Terra, 02 nov. 2013. Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/educacao/voce-sabia/o-que-fazer-com-um-membro-amputado-posso-levar-para-casa,c137e2a2c7a02410VgnVCM10000098cceb0aRCRD.html.> Acesso em: 17 jul. 2018.
PONA, Éverton Willian. Testamento Vital e Autonomia Privada. Fundamentos das Diretivas Antecipadas de Vontade. Curitiba: Juruá, 2015.
SILVA, Justino Adriano Farias da. Tratado do direito funerário. São Paulo: Método, 2000.
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de Personalidade e sua Tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
