Urban Planning and Housing as Presuppositions for Sustainability

  • Graciela Marchi Universidade de Caxias do Sul (UCS)
  • Agostinho Oli Koppe Pereira Universidade de Caxias do Sul (UCS)
  • Cleide Calgaro Universidade de Caxias do Sul (UCS) https://orcid.org/0000-0002-1840-9598
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n1p75-88
Keywords: City ordering, Good housing, Special zones of social interest, Sustainability, Urban planning

Abstract

Current analytic study investigates the right to a home, directly related to the dignity of the human person within the context of concern on urban planning with sustainability. The paper will take into consideration current urban tools that define rules for the use and occupation of land in city areas for popular housing to benefit low-income people. The need for the implementation of the right for a home through the urban tool called “Special zones of social interest” is discussed. It is included in the Municipality Plan and should be regulated by legislation. Frequently the right to a dignified home is not fulfilled due to the absence of law.

Author Biographies

Graciela Marchi, Universidade de Caxias do Sul (UCS)
Mes​tra em Direito da Universidade de Caxias do Sul (UCS). Especialista em Direito Público. Advogada. Brasil.
Agostinho Oli Koppe Pereira, Universidade de Caxias do Sul (UCS)
Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Pós-doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Professor Colaborador na Universidade de Passo Fundo (UPF). Brasil.
Cleide Calgaro, Universidade de Caxias do Sul (UCS)
Pós-Doutora em Filosofia e em Direito ambos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutora em Ciências Sociais na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Doutora em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutoranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Professora da Graduação e Pós-Graduação - Mestrado e Doutorado - em Direito da Universidade de Caxias do Sul (UCS).

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Published
2020-04-30
Issue
Vol 20 No 1 (2020): jan./abr.
Section
Doutrinas


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