The Non-Occurrence of the Doctrine of Substancial Performance With Regard to the Alimony Obligation
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p227-245Keywords:
Alimony, Food, Imprisonment, Rights of the Person, Rights of the Family, Substancial performanceAbstract
The right to feeding, a consequence of family links, has a juridical nature due to the rights of the person. It is related to the maintenance of a worthy life and is subjected to a special judicial regime. Based on the decision by the Higher Court of Justice in Habeas Corpus n 439.973/MG, current paper analyzes whether the Theory of Substantial Fulfillment may be employed to refute imprisonment of alimony debtor. Current bibliographical research has been undertaken through the deductive approach involving a review of the literature and juridical survey within the Higher Court of Justice. Results show that the Doctrine of Substancial Performance, strictly within contractual right, within the hypotheses in which the non-fulfilled part is of scanty importance, is insufficient to solve controversies related to alimony obligations since the partial payment does not remove the possibility of imprisonment of the alimony debtor.References
ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1972.
ASSIS, Araken de. Resolução do Contrato por Inadimplemento. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 9 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. E-book.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 76.362/MT. Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, Quarta Turma, j. 11 dez. 1995. Diário de Justiça: Brasília, DF, 1 abr. 1996. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/100810/Julgado_1.pdf. Acesso em: 01 mar. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 13.799-PR. Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 25 fev. 2003. Diário de Justiça: Brasília, DF, 05 maio 2003. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200201707978&dt_publicacao=05/05/2003. Acesso em: 20 fev. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 309. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Diário de Justiça: Brasília, DF, 19 abr. 2006. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?livre=309&&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO&p=true. Acesso em: 30 jan. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Diário de Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 23 dez. 2009. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1268. Acesso em: 02 mar. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC n. 428.973-RJ. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06 fev. 2018. Diário de Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 20 fev. 2018. Disponível em:https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201703239458&dt_publicacao=20/02/2018. Acesso em: 02 jan. 2020
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos. Notícias STJ, Brasília, DF, 23 ago. 2018. Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Pris%C3%A3o-por-d%C3%ADvida-alimentar-exige-demonstra%C3%A7%C3%A3o-da-urg%C3%AAncia-na-presta%C3%A7%C3%A3o-dos-alimentos. Acesso em: 23 fev. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC n. 439.973-MG. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16 ago. 2018. Diário de Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 04 set. 2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201800536687&aplicacao=processos.ea. Acesso em: 17 mar. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 104.119/RJ. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13 nov. 2018 Diário de Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 20 nov. 2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201802678553&dt_publicacao=20/11/2018. Acesso em: 17 mar. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1773359/MG. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13 ago. 2019. Diário de Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 16 ago. 2019. Disponível em:https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201802641012&dt_publicacao=16/08/2019. Acesso em: 17 mar. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC n. 536.544/SP. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20 fev. 2020 Diário de Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 26 fev. 2020. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201902939644&dt_publicacao=26/02/2020. Acesso em: 17 mar. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do STJ, Brasília, DF. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: 17 mar. 2020.
BUSSATA, Eduardo Luiz. Resolução dos Contratos e Teoria do Adimplemento Substancial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
CAHALI, Francisco José. Dos Alimentos. In: DIAS, Maria Berenice; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coords.). Direito de Família e o Novo Código Civil 3. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
COUTO E SILVA, Clovis Veríssimo do. A Obrigação como Processo. São Paulo: Bushatsky, 1976.
DIAS, Maria Berenice. Alimentos. Direito, Ação, Eficácia e Execução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. E-book.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. E-book.
ESPÍNOLA, Eduardo. A Família no Direito Civil Brasileiro. Atualização Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: Bookseller, 2001.
FACHIN, Luiz Edson. Elementos Críticos do Direito de Família. Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
FACHIN, Rosana Amara Girardi. Dever Alimentar para um novo Direito de Família. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: famílias. 10. ed. rev. atual. ampl. Salvador: JusPodivm, 2018. 6 v.
FERREIRA, Antônio Carlos. A Interpretação da Doutrina do Adimplemento Substancial. Revista de Direito Civil Contemporâneo, Revista dos Tribunais Online, São Paulo, v. 18, p. 35-60, jan.-mar. 2019.
GOMES, Orlando. Direito de Família. Atualização Humberto Theodoro Junior. 14. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 6 v. E-book.
JABUR, Gilberto Haddad. Liberdade de Pensamento e Direito à Vida Privada. Conflitos entre Direitos da Personalidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. E-book.
NAVAS, Bárbara Gomes. O abuso do direito de resolver: análise da teoria do adimplemento substancial no direito brasileiro. Revista de Direito Civil Contemporâneo, Revista dos Tribunais Online, São Paulo, v. 11, p. 79-102, abr./jun. 2017.
PORTO, Sergio Gilberto. Doutrina e Prática dos Alimentos. 3. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
PRADO, Augusto Cézar Lukascheck. Adimplemento Substancial: fundamento e critérios de aplicação. Revista de Direito Civil Contemporâneo, Revista dos Tribunais Online, São Paulo, v. 9, ano 3, p. 373-407, out./dez. 2016.
RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Revisão Judicial dos Contratos: Autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Teoria do adimplemento substancial não deve ser usada em decisões penais. Consultor Jurídico, Coluna Direito Comparado, São Paulo, 10 set. 2014. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-set-10/direito-comparado-teoria-adimplemento-substancial-nao-usada-decisoes-penais2. Acesso em: 13 mar. 2020.
SCHREIBER, Anderson. A tríplice transformação do adimplemento. Adimplemento substancial, inadimplemento antecipado e outras figuras. Revista Trimestral de Direito Civil – RTDC, Rio de Janeiro, v. 8, n. 32, p. 03-27, out./dez. 2007. p. 21-22. Disponível em: http://www.andersonschreiber.com.br/downloads/A_Triplice_Transformacao_do_Adimplemento.pdf. Acesso em: 03 mar. 2020.
VARELA, João de Matos Antunes. Das Obrigações em Geral. 10. ed. rev. atual. e actual. Coimbra: Almedina, 2003. v. 1.
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