Autonomy of the Elderly and the Interamerican Convention on the Protection of Elderly People´s Rights

Keywords: Elderly people´s existential autonomy, Human rights, Interamerican convention for the protection of elderly people´s rights

Abstract

In the wake of the rapid aging of the population, one should urgently reflect on its implications, among which may be mentioned the existence of aging and the numberless situations of violation of rights of the elderly who need protection from the state, family and society, without discarding existential autonomy. Assuming the autonomy of the elderly as one of the general principles, the Interamerican Convention on the protection of rights of the elderly may contribute for a greater agency of this group through new rights and the reinforcements of already existing ones. The hypothetical and deductive method will demonstrate the importance of its ratification in Brazil with an approach on situations with regard to the violation to self-determination. Due to its great capacity in forwarding rights and cultural changes on the autonomy of aging, the Interamerican Convention is a normative landmark for Human Rights on the continent.

Author Biographies

Cláudio José Franzolin, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - Puc-Campinas
Professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PPGD/Puc-Campinas). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Campinas (SP), Brasil.
Fernanda Brancalioni Zerbini, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - Puc-Campinas
Mestre pelo Programa de Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas - Puc-Campinas. Servidora pública federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, Brasil.

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Published
2022-04-29
Section
Doutrinas