Ethics Versus Fundamental Rights: Research And Experimental Treatments In Humans. Is it a possibility?

  • Claudio José Amaral Bahia Instituição Toledo de Ensino - ITE
  • Ana Carolina Abujamra Instituição Toledo de Ensino - ITE
Keywords: Ethics, Experimental Treatment, Principles, Consent.

Abstract

Nowadays, the question on health has been increasingly gaining major, it is a fundamental guarantee to all Brazilian citizens. Not so far, neither it was always like this. In fact, before the promulgation of the Magna Letter in 1988, health in Brazil has never been shaped and designed as a real right, quite the contrary! Health importance is justified, including the principle adoption of the human dignity, as one of the state foundations. In this connection, it is not acceptable people objectification for experiments or experimental treatments! However, as it is sometimes required the participation of man, there are other constitutional principles at stake and interest, as the right to freedom, the right to life, etc.. The research involving human beings is to develop or contribute to knowledge increasing and its generalization, with respect to medical and behavioral studies on human health, therefore the need for informed consent, and ethics.

Author Biographies

Claudio José Amaral Bahia, Instituição Toledo de Ensino - ITE
Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Mestre em Direito Constitucional pelo Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru; Docente do Programa Stricto Sensu em Direito (Mestrado), mantido pelo Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino – ITE/Bauru; Docente convidado na Pós- Graduação do Centro Universitário de Toledo – Unitoledo - Araçatuba/SP; Docente convidado na Pós-Graduação do Centro Universitário de Araraquara – Uniara - Araraquara-SP; Advogado. E-mail: claudio_amaralbahia@hotmail.com
Ana Carolina Abujamra, Instituição Toledo de Ensino - ITE
Mestranda em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru; Especialista em Direito Empresarial pelo Centro de Pós-Graduação mantido pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru; Bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Toledo de Ensino de Araçatuba; Docente de Teoria Geral do Processo, Processo Civil I e II da Faculdade de Direito OAPEC – Santa Cruz do Rio Pardo/SP; Advogada. E-mail: anacarolabujamra@yahoo.com.br
Published
2009-09-17
Section
Doutrinas