The Factual-Legal Context of Children and Adolescents’ Rights in Brazil

  • Ângela Christina Boelhouwer Montagner UNICEUB
  • Dirce Mendes Fonseca UNICEUB
Keywords: Rights, Citizenship, Child and Adolescent.

Abstract

This article has the object of analysis the children and adolescents’ right in the United Nations and into the Brazilian norms. This study seeks to identify the legal concept of children as well as establish the relationship of these international instruments with the Children and Adolescents Statute, and the advances arising from the new paradigms identified in the Doctrine of Integral Protection. It places the situation and context of the childhood and adolescence in Brazil and the difficulties in consolidating the child rights in the current context.

Author Biographies

Ângela Christina Boelhouwer Montagner, UNICEUB
Mestranda em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB; Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS; Docente do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB; Docente do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF; Advogada. E-mail: angelamontagner@gmail.com
Dirce Mendes Fonseca, UNICEUB
Doutora em Sociologia pela Universidade de Brasília – UnB; Mestre em Educação pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP; Docente da Universidade de Brasília – UnB; Docente do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. E-mail: mendesdirce@yahoo.com.br
Published
2009-09-17
Issue
Vol 9 No 2 (2009): jul./dez.
Section
Doutrinas


A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.