El Contexto Fático-Jurídico de los Derechos de los Niños y Adolescentes en Brasil

  • Ângela Christina Boelhouwer Montagner UNICEUB
  • Dirce Mendes Fonseca UNICEUB
Palabras clave: Derechos, Ciudadanía, Niño y adolescente

Resumen

Este artículo tiene como objeto de análisis el derecho de los niños y adolescentes establecido en el ámbito de las naciones Unidas y en la normativa brasileña. Busca identificar la noción jurídica de niño, así como establecer la relación de esos diplomas internacionales con el estatuto de los niños y de los adolescentes y los avances advenidos de los nuevos paradigmas identificados en la Doctrina de Protección Integral. Ubica la situación de la infancia y de la adolescencia en Brasil y las dificultades en la consolidación de los derechos de los niños y adolescentes en el contexto actual.

Biografía del autor/a

Ângela Christina Boelhouwer Montagner, UNICEUB
Mestranda em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB; Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS; Docente do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB; Docente do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF; Advogada. E-mail: angelamontagner@gmail.com
Dirce Mendes Fonseca, UNICEUB
Doutora em Sociologia pela Universidade de Brasília – UnB; Mestre em Educação pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP; Docente da Universidade de Brasília – UnB; Docente do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. E-mail: mendesdirce@yahoo.com.br
Publicado
2009-09-17
Número
Vol. 9 Núm. 2 (2009): jul./dez.
Sección
Doutrinas


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