De La (I)Legalidad de la Detención Preventiva como Medio para Obtener un Acuerdo de Colaboración Premiada
Resumen
Este trabajo se titula “De la (i)legalidad de la detención preventiva como medio para obtener un acuerdo de colaboración premiada” y tiene como objetivo comprobar si el decreto de detención preventiva como medio para obtener un acuerdo de colaboración premiado tiene soporte en el ordenamiento jurídico actual y si en este escenario la Colaboración Premiada conserva su validez. Para ello, se utilizó mayoritariamente la metodología de investigación dogmática, a través del análisis teórico de la legislación vigente y posiciones doctrinales en comparación con el entendimiento de la Corte Suprema Federal, empleando la metodología empírica en la recolección y análisis de decisiones. Durante la construcción del trabajo se pudo comprobar la necesidad de realizar una profundización sobre los motivos utilizados en el decreto de detención preventiva, ya que entonces se podría comprobar si el Estado podría actuar de forma coercitiva para obtener la conclusión de un acuerdo de colaboración premiada. Al estudiar los fundamentos del decreto de detención preventiva previsto en el artículo 312 del Código de Procedimiento Penal, se constató que el fundamento del orden público, instituido por inspiración en el Código de Procedimiento Penal Alemán del período nacionalsocialista, tiene un concepto fluido e incierto, y puede utilizarse de acuerdo con diversas concepciones sobre el mismo. A la vista de este estudio, se comprobó, por tanto, que, ante un eventual colaborador en detención preventiva, es necesario verificar la intención real del agente de celebrar el acuerdo de colaboración premiada, es decir, si hay voluntariedad o coacción para tal acto. Con la fundación del decreto de detención preventiva bajo la base del orden público, este análisis de la intención del preso se torna más lúgubre, dada su amplia conceptualización que puede abarcar diferentes situaciones de distinta naturaleza, y puede ser utilizado como instrumento de coacción, y no se sabe definir exactamente la razón de su decreto; por lo tanto, el orden público excluye la voluntariedad del acuerdo de Colaboración Premiada.Citas
BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 9.080, de 19 de julho de 1995. Acrescenta dispositivos às Leis nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Brasília: Presidência da República, 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9080.htm. Acesso em: 09 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 09 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal [...]. Brasília: Presidência da República, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 22 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). Habeas corpus nº 76.026/RS - direito processual penal - prisão preventiva e colaboração premiada - Habeas corpus concedido. Rela. Min. Edson Fachin. 25 de abril de 2017. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13098850. Acesso em: 22 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). Habeas corpus nº 127.186/PR - direito processual penal - prisão preventiva - Habeas corpus concedido. Rel. Min. Teori Zavascki. 28 de abril de 2015. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC127186voto.pdf. Acesso em: 22 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Habeas corpus nº 127.483/PR - direito processual penal - prisão preventiva e colaboração premiada - Habeas corpus denegado. Rel. Min. Dias Toffoli. 27 de agosto de 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10199666. Acesso em: 22 abr. 2020.
BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. Tradução de Carmen C. Varriale et al. Brasília: UnB, 1998. v. 2.
CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do Ó. Crime Organizado: Lei 12.850/2013. In: CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do Ó. (org.). Leis Penais Especiais Comentadas. Salvador: JusPodivm, 2020. Cap. nº 34, p. 1864-2012.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. 40. ed. Petrópolis: Vozes, 2012.
LIMA, Rafael Catani. A Ordem Pública como fundamento da Prisão Preventiva e o Estado Inquisitivo de Direito. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), Bebedouro, São Paulo, v. 5, n. 1, 2017.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
LOPES JUNIOR, Aury. Prisões cautelares. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 95.
MACHADO, Antônio Alberto. Prisão Cautelar e liberdades fundamentais: volume único. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
MATOS, Érica do Amaral. Colaboração Premiada: análise de sua utilização na Operação Lava Jato à luz da verossimilhança e da presunção de inocência. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 143, p. 155-176, 2018.
MORAIS, Hermes Duarte. Regime Jurídico da Colaboração Premiada: direitos e deveres das partes e poderes do juiz. 2018. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito) - Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto: 2018.
MOREIRA, Rômulo de Andrade. A nova Lei de organização criminosa - Lei nº 12.850/2013. Revista Direito UNIFACS - Debate Virtual, Salvador, Bahia. v. 1, n. 160, 2013.
ROSA, Alexandre Morais da. Para entender a delação premiada pela teoria dos jogos: táticas e estratégias do negócio jurídico. 2. ed. Florianópolis: Emais, 2019.
ROSA, Alexandre de Morais da. Para entender a lógica do Juiz Moro na Lava-Jato. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/para-entender-a-logica-do-juiz-moro- na-lava-jato. Acesso em: 25 abr. 2020.
SANTOS, Juarez Cirino Dos. Direito Penal: Parte Geral. Curitiba: ICPC: Cursos e Edições, 2014.
SUXBERGER, Antonio H. G.; MELLO, Gabriela S. J. V. A voluntariedade da colaboração premiada e sua relação com a prisão processual do colaborador. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 1, jan./abr. 2017.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial: uma análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. São Paulo: IBCCrim, 2015.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Colaboração Premiada no Processo Penal. volume único. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
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