Conciliación y mediación en la administración publica brasileña: propuestas y perspectivas

  • Mateus Camilo Ribeiro da Silveira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Felipe Gonçalves Fernandes Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10316
Palabras clave: Litigio, Conciliación, Mediación, Administración Publica, Consensualidad

Resumen

El propósito de este artículo es demostrar como los métodos consensuados para la solución de controversias (en particular la mediación y conciliación), pueden no solo reducir el número de casos llevados al Poder Judicial, como también recuperar el rol del administrador como gerente de presupuesto. Adoptar esta posibilidad de planificación al seno de la Administración Publica brindaría cierta previsibilidad frente a los impactos presupuestarios provocados por las decisiones judiciales, contribuyendo también, por tanto, en la prevención del desarreglo institucional hoy plasmado en la implementación judicial de decisiones públicas y la forma de gestión de las relaciones estatales.

Biografía del autor/a

Mateus Camilo Ribeiro da Silveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo. Membro associado fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador.
Felipe Gonçalves Fernandes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo. Membro associado fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador.

Citas

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Publicado
2023-11-27
Número
Vol. 23 Núm. 3 (2023): set./dez.
Sección
Doutrinas

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