Conciliation and mediation in brazilian public administration: proposals and prospects

  • Mateus Camilo Ribeiro da Silveira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Felipe Gonçalves Fernandes Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10316
Keywords: Litigation, Conciliation, Mediation, Public administration, Consensuality

Abstract

This article aims to demonstrate how consensual methods of dispute resolution (notably mediation and conciliation), may not only reduce the number of processes brought to the judiciary, but also recover the role of the administrator as a budget manager. Adopting this possibility of planning within the Public Administration would endorse some predictability in view of the budgetary impacts caused by judicial decisions, and also help in the prevention of institutional disruption currently embodied in the judicial implementation of public choices and the management of state relations.

Author Biographies

Mateus Camilo Ribeiro da Silveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo. Membro associado fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador.
Felipe Gonçalves Fernandes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo. Membro associado fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador.

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Published
2023-11-27
Issue
Vol 23 No 3 (2023): set./dez.
Section
Doutrinas

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