Diálogo entre cortes y precedentes en el Proceso Civil Brasileño: integración de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en tribunales superiores y subnacionales
Resumen
En este artículo se presenta una exposición general sobre el diálogo de Cortes en Brasil, en relación con el diálogo horizontal entre Tribunales subnacionales y también el diálogo vertical entre los Tribunales subnacionales y los Tribunales Superiores con la Corte Interamericana de Derechos Humanos. En el actual escenario, en que todo juez o tribunal es obligado a respetar los tratados de derechos humanos dentro de los patrones interpretados por las opiniones consultivas y sentencias de esa Corte, tales instancias se vuelven, en cierta medida, también tribunales y jueces interamericanos. Esa expansión guardaría sinergia con la reciente Recomendación del Consejo Nacional de Justicia, que determinó a los órganos del Poder Judiciario que observen tratados sobre Derechos Humanos en vigencia en Brasil y que motiven sus decisiones con la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, debido a la necesidad de control de convencionalidad de las leyes nacionales. La jurisdicción de garantías, por intermedio de las Cortes, tiene como objetivo la tutela de los derechos fundamentales y de los derechos humanos. Para tanto, podrá desarrollarse por intermedio de la jurisdicción constitucional y con la jurisdicción de Derechos Humanos ejercida por Cortes Internacionales en la interpretación del Derecho Internacional. Además de eso, tales jurisdicciones poseen un ámbito de ejercicio mayor que los órganos aquí citados, como por ejemplo la propia Comisión Interamericana de Derechos Humanos.Citas
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