Los Límites de la Libertad Negociada en los Acuerdos de Colaboración Premiada, en la Jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11061

Palabras clave:

Beneficios premiales extralegales, Supremo Tribunal Federal, Colaboración premiada, Límite negocial

Resumen

A partir de la introducción de los procedimientos de la colaboración premiada, por intermedio de la Ley 12.850/2013, su aplicación en Brasil se volvió muy grande, con eficiencia reconocida en el ámbito del nacimiento de la Operación Lava Jato. Los acuerdos negociados en la colaboración innovaron en condiciones y beneficios, desherrumbramiento o violando límites legales y así generando cuestionamientos judiciales acerca de la validad de cláusulas con beneficios premiales extralegales. En el primer momento nuestro Supremo Tribunal Federal abalizó tales acuerdos, pero, posteriormente, reconoció, en decisiones unipersonales, la invalidad de los términos que exorbitaban de los límites impuestos por la Ley de Organización Criminal. En este artículo se analizará los fundamentos adoptados por el Pretorio Excelso para acoger o rechazar las innovaciones de premios extralegales, con enfoque en dos decisiones paradigmáticas en el tema.

Biografía del autor/a

Raphael Diniz Mendes de Araujo Franco, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP

Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília. Advogado. LLM em Direito e Compliance pela Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro (RJ), Brasil.

Nefi Cordeiro, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor de pós-graduação stricto sensu do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Advogado, Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Brasília (DF), Brasil. Professor do quadro permanente do mestrado de direito da UCB, professor convidado no mestrado de direito do IDP, professor da graduação de direito na UCB, IDP e IESB. Endereço SQS 108, Bloco F, apto 204, Brasília/DF - CEP 70.347-060. Telefone (61) 99953-9070.

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Publicado

2022-12-29

Cómo citar

Franco, R. D. M. de A., & Cordeiro, N. . (2022). Los Límites de la Libertad Negociada en los Acuerdos de Colaboración Premiada, en la Jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 22(3), 507–519. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11061

Número

Vol. 22 Núm. 3 (2022): set./dez.

Sección

Doutrinas

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