The Limits of Negotiated Freedom In Agreements on plea Bargains in the Jurisprudence of the Brazilian High Court

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11061
Keywords: Extralegal benefits, Brazilian High Court, Award-winning deals, Negotiation limits

Abstract

The introduction of plea bargains by law 12.850/2013 brought about a proliferation of deals in Brazil acknowledged within the context of the Carwash Operation. Collaboration deals innovated conditions and benefits, highlighting or violating legal limits, with the generation of juridical issues on the validity of clauses with extralegal benefits. The Brazilian supreme court accepted the deals even though, later, it acknowledged through monocratic decisions the invalidity of the terms that went beyond the limits imposed by the Law on Criminal Organization. Current paper analyzes the foregrounding employed by the supreme court to accept or reject these novelties through two paradigmatic decisions on the issue.

Author Biographies

Raphael Diniz Mendes de Araujo Franco, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP
Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília. Advogado. LLM em Direito e Compliance pela Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro (RJ), Brasil.
Nefi Cordeiro, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor de pós-graduação stricto sensu do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Advogado, Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Brasília (DF), Brasil. Professor do quadro permanente do mestrado de direito da UCB, professor convidado no mestrado de direito do IDP, professor da graduação de direito na UCB, IDP e IESB. Endereço SQS 108, Bloco F, apto 204, Brasília/DF - CEP 70.347-060. Telefone (61) 99953-9070.

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Published
2022-12-29
Issue
Vol 22 No 3 (2022): set./dez.
Section
Doutrinas

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