Suministro, por Parte de los Municipios, de Tecnologías Asistencial de Alto Costo para Personas con Deficiencia: Una Discusión a partir de la Polisemia del Principio de la Igualdad
Resumen
Se trata de un artículo que, mediante el empleo del método deductivo y de la metodología de investigación bibliográfica y jurisprudencial, tematiza la tutela y promoción jurídica de la persona con deficiencia a partir del principio de la igualdad en sus múltiples acepciones, teniendo como paño de fondo la tesis de la solidaridad entre los entes federativos en el Sistema Único de Salud. Con eso, se tiene por objetivo evaluar si los municipios están obligados a suministrar tecnologías asistenciales de alto costo, con fundamento en eventual deber de tratamiento diferenciado a las personas con deficiencia. De ese modo, por intermedio de investigación jurisprudencial en el sitio del Tribunal de Justicia del Estado de Paraíba, se observó que las decisiones judiciales no se centran sobre el criterio de la deficiencia, confiriendo tratamiento uniforme en las demandas de salud, sea o no el paciente persona con deficiencia. Sin embargo, la omisión jurisprudencial, fue posible concluir que, en materia de salud, existe igualdad substancial que impide el tratamiento diferenciado en el suministro de la tecnología asistencial o del medicamento, so pena de crearse privilegios infundados en favor de la vida de unos y en perjuicio de la vida de otros.Citas
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