Suministro, por Parte de los Municipios, de Tecnologías Asistencial de Alto Costo para Personas con Deficiencia: Una Discusión a partir de la Polisemia del Principio de la Igualdad

Palabras clave: Personas con deficiencia, Principio de la igualdad, Sistema Único de Salud, Solidaridad, Tecnologías asistenciales

Resumen

Se trata de un artículo que, mediante el empleo del método deductivo y de la metodología de investigación bibliográfica y jurisprudencial, tematiza la tutela y promoción jurídica de la persona con deficiencia a partir del principio de la igualdad en sus múltiples acepciones, teniendo como paño de fondo la tesis de la solidaridad entre los entes federativos en el Sistema Único de Salud. Con eso, se tiene por objetivo evaluar si los municipios están obligados a suministrar tecnologías asistenciales de alto costo, con fundamento en eventual deber de tratamiento diferenciado a las personas con deficiencia. De ese modo, por intermedio de investigación jurisprudencial en el sitio del Tribunal de Justicia del Estado de Paraíba, se observó que las decisiones judiciales no se centran sobre el criterio de la deficiencia, confiriendo tratamiento uniforme en las demandas de salud, sea o no el paciente persona con deficiencia. Sin embargo, la omisión jurisprudencial, fue posible concluir que, en materia de salud, existe igualdad substancial que impide el tratamiento diferenciado en el suministro de la tecnología asistencial o del medicamento, so pena de crearse privilegios infundados en favor de la vida de unos y en perjuicio de la vida de otros.

Biografía del autor/a

Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira, UNIPE
Advogada desde outubro de 1999. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (1999), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2001) e Doutorado em Direito pela Universitat Valencia-Espanha (2005), diploma revalidado pela Universidade federal da Paraíba (UFPB). Atualmente é professor titular da Universidade Estadual da Paraíba e do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Professora do MESTRADO em Direito e Desenvolvimento do UNIPE. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Especiais, atuando principalmente nos seguintes temas: meio ambiente, direito, cidadania, direito do trabalho e emprego, com aptidão para lecionar as disciplinas de Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Ambiental. Áreas de especialidade: Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Constitucional, Direito do Trabalho. Link do currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/2046560540604336 Link do orcid: https://orcid.org/0000-0001-7806-5056
Bruno Vieira de Oliveira Lavôr, Centro Universitário de João Pessoa
Mestrando em Direito e Desenvolvimento pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2017). Atualmente é procurador do município - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Damásio. Conclusão em 02/2019. Autor do livro "Agravo de instrumento contra decisão que versa sobre competência: a taxatividade do art. 1.015 do CPC/15 e a interpretação extensiva", Editora Livro Rápido, publicado em 2018, ISBN 978-85-5707-883-3. Link para o currídulo lattes: http://lattes.cnpq.br/0786555161090634 Link do orcid: https://orcid.org/0000-0002-1194-1290
Paulo Henrique Tavares da Silva, UNIPE
Possui graduação em Direito - Institutos Paraibanos de Educação (1989), mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (2002) e Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela UFPB (2013). Ocupa o cargo de Juiz Titular da 5a. Vara do Trabalho de João Pessoa. Professor Titular no Unipê (Centro Universitário de João Pessoa), na cadeira de Direito do Trabalho II (graduação) e do Programa de Pós-Graduação em Direito (mestrado). Professor Adjunto da UFPB. Professor convidado da Esmat 13 (Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba/Especialização Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho). Coordenador Acadêmico do PPGD/Unipê (mestrado em Direito). Link do currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8783276658095596 Link do orcid: https://orcid.org/0000-0002-9491-8829

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Publicado
2022-12-29
Sección
Doutrinas