La Intensificación Del uso de Técnicas de Reenvío en Derecho Penal: Motivos Político-Criminales

  • Fábio André Guaragni Centro Universitário de Curitiba - Unicuritiba
Palabras clave: Derecho penal, Derecho penal ambiental, Derecho penal económico, Administrativización del derecho penal, Norma penal en blanco.

Resumen

El texto delinea el panorama político-criminal de la administrativización del derecho penal, que basa la intensificación del empleo – sobretodo en el campo de las normas penales económicas y ambientales – de las técnicas legislativas que, de algún modo, exigen el reenvío del tipo penal a normas diversas, con destaque para la norma penal en blanco, tipos abiertos, elementos normativos del tipo y remisiones a actos administrativos concretos.

Biografía del autor/a

Fábio André Guaragni, Centro Universitário de Curitiba - Unicuritiba
Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR; Docente do Programa de Mestrado, Pós Graduação lato sensu e graduação do UNICURITIBA; Coordenador da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná; Docente da Escola da Magistratura do Paraná, Rede LFG e CEJUR; E-mail: faguaragni@terra.com.br
Publicado
2012-06-22
Número
Vol. 12 Núm. 1 (2012): jan./jun.
Sección
Doutrinas


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